1) Para formação da Sociedade Cooperativa é necessário quantos participantes e qual é quantidade máxima?
Resposta: São necessários 20 participantes, a quantidade máxima é indeterminada.
2) Qual é função das Cooperativas?
Resposta: Prestação de bens e serviços pelos cooperados.
3) Alem de constar na Lei Infraconstitucional 5.765/71, também é tratada em três artigos da Constituição Federal. Cite e comente cada um.
Resposta: art. 5º inciso XVIII, art.174 e § 1º,2º, 3º e 4º e art.187 inciso VI.
- art. 5º inciso XVIII – a criação de associação é, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- art.174 e § 1º, 2º, 3º e 4º - o Estado, estimulará e incentivará a criação e o desenvolvimento dos modelos de cooperativismo e associativismo.
- art.187 inciso VI. - através deste preceito o texto trata das políticas agrícolas do Pais, promovendo também o incentivo e fomento ao sistema de cooperativa.
4) Como é forma de classificado as Cooperativas, explique, cada uma delas.
Resposta: Forma, 1º grau de Singular, 2º grau Centrais e 3º graus Confederação.(SCC)
- Singular, cooperativas iniciais, formadas por no mínimo 20 vinte cooperados com mesmo interesse comum.
- Centrais, agrupamento de no mínimo 03 cooperativas singulares com mesmo objetivo comum.
- Confederação, agrupamento de 03 cooperativas ou mais centrais. Pode ter objetivos diversos, esta modalidade visa apenas à organização do setor através das solicitações junto ao Governo Federal e Estadual.
5) Como nasce a personalidade jurídica?
Resposta: Nasce através do Estatuto ou Contrato Social.
6) Como se extingue a personalidade jurídica?
Resposta: Dissolução social, determinação judicial e ato governamental.
7) Quais são as circunstancia que propõe a desconsideração da pessoa jurídica?
Resposta:
CDC - Código de Defesa do Consumidor - art. 28;
LA - Lei Ambiental – Nº 9.605/98 – art. 4º ;
LOE - Lei de Ordem Econômica Nº 8.884/94 – art.18 e art. 173 CF/88;
CC - Código Civil – art. 50;
QRT- Questões ou Reclamações, trabalhistas onde a pessoa jurídica se comporta insolvente e inadimplente.
8) Como é o Capital Social?
Resposta: O Capital é variável depende da entrada e saída dos sócios.
9) Como é as Cotas?
Resposta: As Cotas são limitadas e ilimitadas de acordo com Estatuto Social.
10) O que é Capital Subscrito? Explique.
Resposta: É a soma do capital já depositado e o que capital vai integralizar.
Por exemplo: Vamos abrir uma sociedade cooperativa com capital inicial de R$ 300.000,00 Reais, meu Capital Subscrito é de R$ 100.000,00 Reais, depositei R$ 50.000,00 Reais que é Capital Integralizado, ficando a integralizar R$ 50.000,00.
11) A Cooperativa visa lucros?
Resposta: não tem como objetivo lucros em suas operações, mas sim o fortalecimento dos interesses comuns individuais que são frágeis isoladamente considerados.
12) Caso ocorra lucro nas suas operações com é feito a distribuição? Explique.
Resposta: Deverá ser distribuído entre os cooperados, tendo como a base de calculo proporcional ao seu movimento na Empresa.
Exemplo: Uma Empresa faturou em 2007 = R$ 1. 000.000,00.
Lucro R$ 200.000,00 x Porcentagem para achar a parte para cada sócios
Sócios:
Felix: 600.000,00 >> 60% = R$ 120.000,00 .
PO: 300.000,00>>>> 30% = R$ 60.000,00
Lincon: 100.000,00> 10% = R$ 20.000,00
Lindolfo: 0000000> 00% = R$ 00000000
Total R$ 800.000,00 – Lucro R$ 200.000,00. – Tendo em vista que o lucro foi de R$ 200.000,00, deverá ser distribuído de acordo o investimento, portanto ficara da seguinte forma:
Felix: R$ 120.000,00
PO: R$60.000,00
Lincon: R$20.000,00
Lindolfo: R$ 00000000
13) Qual é a denominação na sociedade cooperativa?
Resposta: Pode ser nome “COOPERATIVA” ou desenho de dois pinheirinhos.
Exemplo: Felix é cooperado da: COOPEC – Cooperativa de Educação e Capacitação.
14) Como é a votação?
Resposta: cada sócio tem direito a único voto e não de acordo com capital.
15) Na Sociedade Limitada, qual é quantidade mínima e máxima de sócios para sua formação?
Resposta: No mínimo 02 sócios e numero máximo indeterminado.
16) Sabemos que 90 % das sociedades são limitadas com amparo em 35 artigos do novo Código Civil, mas qual é maior preocupação do homem hoje.
Resposta: Na situação contemporânea continua com segurança física e patrimonial.
17) Como pode ser o Capital do Sócio?
Resposta: Poder ser moeda corrente ou bens moveis e imóveis.
18) Para evitar conflitos entre os sócios como pode ser a transferências de cotas? Explique.
Resposta: Tem que haver 75% do capital de acordo. Por exemplo: se um dos sócios manifestar interesse na venda das cotas poderá ocorrer para o sócios da mesma empresa, caso havendo anuência de 74% do capital o negocio não poderá ser fechado, cabendo indenização em 90 dias.
19) No caso de morte de um dos herdeiros, qual a solução a ser aplicada?
Resposta: Será permitido a entrada do sócio herdeiro com no mínimo 75% do Capital.
20) De uma explicação sobre o Conselho Fiscal na Sociedade Limitada.
Resposta: A formação do Conselho Fiscal, esta prevista no Código Civil artigos 1066 ao 1070, para sociedade composta por mais de 10 sócios, na função de fiscalizar por três ou mais sócios (membros).
2º. QUESTIONÁRIO
1) Qual a distinção entre associação e sociedade?
Associações
As associações caracterizam-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Na associação não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas e sua disposição legal encontra-se entre os artigos 53 e 61 do C.C.
Sociedade
Celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados, nos termos do artigo 981 – C.C.
2) Como se dividem as pessoas jurídicas de direito privado ? (Artigo 44 do C.C.)
Dividem-se em associações, as fundações e as sociedades.
3) O que significa a expressão affectio societatis?
Vontade subjetiva de estar em sociedade
4) De que espécies pode ser a sociedade? (Artigo 982 C.C)
O Código Civil fez duas grandes divisões no estudo societário, a primeira divisão é entre as sociedades personificadas e não personificadas, e a segunda divisão entre as sociedades simples e sociedades empresárias
5) O que distingue a sociedade empresária da sociedade simples?
Sociedade empresária
A atividade de empresa pode ser exercida por pessoa física (empresário individual) ou por pessoas jurídicas (sociedade empresária)
A sociedade simples é a codificação da sociedade civil e como característica diferencial da sociedade empresária, temos que a sociedade simples não necessita obrigatoriamente de ter seus registros na Junta Comercial, podendo fazê-lo nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Externamente a sociedade simples se comporta como uma sociedade empresária, pois possui todos os registros em órgão de fiscalização e controle que a sociedade empresária deve ter.
6) Que espécies de sociedade são consideradas por lei como empresárias e como simples, independentemente da forma como explorem seu objeto social ? (Artigo 982, parágrafo único do C.C.)
Independentemente de seu objeto, considera-se empresárias a sociedade por ações; e simples, a cooperativa.
7) Quais os tipos de sociedades existentes no Direito?
8) O que é preposto?
Pode-se definir preposto como sendo aquele que representa o titular, dirige um serviço, um negócio, pratica um ato, por delegação da pessoa competente, que é o preponente.
O preposto pode ser um auxiliar direto, um empregado, subordinado, pessoa que recebe ordens de outra ou um profissional liberal responsável por uma determinada atividade, enquanto que o preponente é quem constitui, em seu nome, por sua conta e sob sua dependência, para ocupar-se dos negócios relativos a suas atividades. O preponente é o patrão, empregador ou titular do negócio
O preposto pode ser um auxiliar direto, um empregado, subordinado, pessoa que recebe ordens de outra ou um profissional liberal responsável por uma determinada atividade, enquanto que o preponente é quem constitui, em seu nome, por sua conta e sob sua dependência, para ocupar-se dos negócios relativos a suas atividades. O preponente é o patrão, empregador ou titular do negócio
9) Como está o preposto vinculado ao empresário?
10) O preposto pode ser substituído no desempenho da preposição?
O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da proposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
11) Quais os prepostos especificamente referidos pelo Código Civil?
12) Quem é considerado gerente? E a figura do gerente é obrigatória?
Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agencia.
A figura do gerente não é obrigatória.
13) Que condições deverá satisfazer o ato escrito / procuração para que produza efeito perante terceiros?
As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
14) Como o contabilista desempenha suas funções? E a figura do contador é obrigatória?
O contabilista desempenha suas funções através dos assentos lançados nos livros ou fichas do preponente
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
15) Que espécies de livros deve o empresário escriturar?
16) Quais os tipos de livros obrigatórios comuns?
a) Diário
b) Registro de duplicatas (se houver vendas com prazo superior a 30 dias)
c) Registro de compras (pode ser substituído pelo registro de entrada de mercadorias)
d) Registro de inventário
17) O diário pode ser substituído por outro livro?
Sim. o Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
18) A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico?
A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
19) O que deverá ser registrado no livro balancetes diário?
No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa
20) Que requisitos devem atender os livros empresariais para produzir efeitos jurídicos?
Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis
A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
21) Quais os livros especiais mais comumente utilizados?
22) Qual a conseqüência da falta de escrituração dos livros obrigatórios?
23) Quais os livros facultativos mais comumente utilizados?
24) Como se dá a eficácia probatória dos livros mercantis?
25) Que espécies de balanço deve levantar o empresário e qual o prazo para a elaboração das demonstrações contábeis nas sociedades limitadas e nas Sociedades anônimas?
26) Quando se dá a titularidade do nome empresarial?
27) Quais são as espécies de nome empresarial?
Nome empresarial
O nome empresarial se divide em três categorias distintas:
a) Firma individual
É a própria assinatura do empresário, e portanto somente pode ter por base o seu nome civil seguido ou não do ramo de atividade, como por exemplo: João Carlos Comércio de Doces.
O Artigo 1163 do Código Civil, diz que a firma individual deve ser única e caso haja algum nome semelhante já registrado o pretendente deverá acrescentar alguma palavra que faça distinção do nome já existente.
b) Firma coletiva ou razão social
Esta categoria empresarial somente pode ter por base um dos nomes dos sócios que integram a sociedade, acrescidos ou não da atividade desenvolvida. Exemplo : Santos e Ribeiro Comércio de Doces Ltda
c) Denominação
A chamada denominação tem por base um nome escolhido pelos sócios e se constitui na forma mais comum de identificação das sociedades empresariais.
28) Conceitue Firma ou Razão social. Dê um exemplo
A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
Exemplo
João Carlos Comércio de Doces.
29) Qual a conseqüência da omissão da palavra limitada na sociedade que possui essa característica?
A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade
30) Conceitue denominação. Dê um exemplo.
A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
Exemplo :João Carlos Comercio de Doces LTDA
31) As sociedades anônimas só podem usar o nome empresarial da espécie firma. Esta afirmação está correta?
A afirmação está incorreta
A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.
Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
32) A sociedade limitada poderá usar o nome empresarial da espécie denominação ou firma. Está correta tal afirmação?
A afirmação está correta.
O nome da sociedade limitada admite a firma, razão social ou denominação, entretanto deve ser acrescida ao final a palavra “Limitada” por extenso ou abreviada.
33) A abreviação CIA no início do nome empresarial demonstra estar tratando de uma S/A ou de uma LTDA?
34) A abreviação CIA no final do nome empresarial o que significa?
35) Quais os princípios que norteiam o nome empresarial? Explique.
36) O nome empresarial pode ser objeto de alienação?
Não. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
37) O que é estabelecimento empresarial?
É o complexo de bens corpóreos (bens móveis e imóveis) e de bens incorpóreos (elementos subjetivos de valor patrimonial), organizados para o exercício da atividade empresarial.
Podemos citar como exemplo de bens incorpóreos a “Marca”
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária
38) Como é composto o estabelecimento comercial?
É o complexo de bens corpóreos (bens móveis e imóveis) e de bens incorpóreos (elementos subjetivos de valor patrimonial), organizados para o exercício da atividade empresarial.
39) Que bens pertencentes ao estabelecimento empresarial são tutelados pelo Direito Comercial?
40) A clientela, o aviamento e as dívidas (passivo) fazem parte do estabelecimento empresarial? Explique
41) O que é fundo de empresa, de comércio ou aviamento?
42) Qual a natureza jurídica do estabelecimento comercial? Explique
43) Qual o nome dado a mudança de titularidade do estabelecimento comercial?
44) Qual a diferença entre o Trespasse e a cessão de quotas sociais?
45) Que formalidades devem ser preenchidas para proceder à alienação do estabelecimento empresarial?
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
46) Quanto ao passivo da sociedade, como fica a situação do adquirente do estabelecimento empresarial?
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
47) O que é ponto?
48) O que significa a cláusula de não-restabelecimento?
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência
49) Que diploma legal disciplina o contrato de franquia?
A Lei 8955/94
50) Em que consiste o contrato de franquia ou franchising?
Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
51) Quais são as partes contratantes?
O Franqueador é quem licencia o outro, designado franqueado
52) Qual o elemento indispensável à configuração do contrato de franquia?
53) Como se desdobra o serviço de organização empresarial do franqueador?
54) Podemos dizer que o contrato de franquia é atípico? Explique.
Sim. A franquia empresarial é um contrato atípico O contrato de franquia está regulado no Brasil pela Lei 8955/94 e anteriormente os contratos de franquia utilizavam as regras genéricas das leis civis.
55) O que é a COF - Circular de Oferta de Franquia?
Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as informações constantes dos incisos do Artigo 3º. Da Lei 8.955/94
56) Onde deverão ser registrados os contratos de Franquia?
O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro
57) Qual a penalidade se o registro de franquia não for registrado?
58) O que é propriedade intelectual?
A invenção deve surgir a partir da produção intelectual do ser humano e não decorrer de relações óbvias da natureza
59) Quais os ramos em que se costuma dividir a propriedade intelectual?
60) O que é propriedade industrial?
61) Qual o diploma legal que garante proteção à propriedade industrial?
Lei n.º 9279 de 14 de maio de 1996
62) O que é direito de autor?
63) Quais as principais diferenças conferidas entre a Lei 9.279/96 e a Lei de Direitos de Autor?
64) Os direitos de autor dependem de registro para serem reconhecidos?
65) O que é invenção, no âmbito da propriedade industrial? Dar exemplo
A invenção ou modelo de utilidade deve ser novo, ou nova, portanto não deve estar no “Estado de técnica”. Invenção da Lâmpada
66) A invenção é conceituada no diploma legal?
67) Quais os requisitos para que a criação seja considerada invenção?
É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
68) O que é patente? E qual o documento que comprova que tal bem está patenteado?
Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas em Lei
A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente
69) Dar cinco exemplos de invenção não patenteáveis no Brasil
Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
70) O que não é suscetível de ser patenteado?
Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais
71) O que podemos entender por “Estado da técnica”?
72) O que é modelo de utilidade? Dê exemplo
É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação
73) Quais os requisitos para que a criação seja considerada modelo de utilidade?
74) O que não pode ser considerado modelo de utilidade?
75) Qual o órgão encarregado de proceder aos registros? Qual a natureza jurídica? E qual é o seu órgão oficial de imprensa?
76) O que é desenho industrial ? Dê exemplo
Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial
Também conhecido como design, consiste basicamente em toda concepção que possa ser aplicada a um determinado produto de modo a proporcionar resultado visual novo e original na sua aparência que possa servir de tipo de fabricação industrial
77) Quais os requisitos legais para a concessão do registro do desenho industrial?
Consiste basicamente em toda concepção que possa ser aplicada a um determinado produto de modo a proporcionar resultado visual novo e original na sua aparência que possa servir de tipo de fabricação industrial
78) O que é marca? DÊ exemplo
São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
79) De que espécie pode ser a marca? E como se classificam?
Considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
80) Dar 5 exemplos de sinais não registráveis como marca
Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo
Questionário de Direito Empresarial
1) Qual é a diferença entre cisão, incorporação e fusão?
R.: a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já instituídas, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o capital, se a cisão for parcial;
Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com sua personalidade jurídica.
Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Note-se que na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar a formação a uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas.
Na cisão a companhia transfere parte de seu patrimônio para criar uma nova companhia, com vida própria, ou seja, com personalidade jurídica separada (ex.: Bradesco criou a Finasa); na incorporação uma sociedade, denominada incorporada, é absorvida por outra, denominada incorporadora (ex.: Chocolate Garoto é uma empresa do grupo Nestlé, porém sua marca continua existindo); na fusão quase sempre ocorre a extinção de uma das empresas componentes do processo, que deixa de existir e acaba por se tornar uma unidade de operação do grupo maior, em algum segmento de mercado ou país. Os valores culturais, as características peculiares da empresa absorvida, bem como sua maneira de agir, são eliminadas e ela passa a incorporar os conceitos da nova administração (ex.: a fusão da HP e Compaq).
2) O que significa responsabilidade solidária?
R.: Responsabilidade solidária é a responsabilidade compartilhada entre várias pessoas, físicas e/ou jurídicas. (Ex.: avalista, tanto o devedor principal como o próprio avalista têm as mesmas responsabilidades, sendo desnecessário chamar primeiro o devedor principal para depois acionar o garantidor).
3) O que significa responsabilidade subsidiária?
R.: Responsabilidade subsidiária é a responsabilidade transferida a uma segunda pessoa, depois de esgotadas todas as tentativas de levar a primeira pessoa ao cumprimento da obrigação por ela assumida. (ex.: uma organização contrata uma construtora para reforma de seu prédio. Se a construtora não pagar seus empregados e foram esgotadas as possibilidade de se receber da própria construtora, referida organização será acionada à assumir a dívida, no total ou o saldo que a devedora principal deixou de pagar).
4) Na sua opinião, o sócio têm responsabilidade solidária ou subsidiária em relação à empresa? Explique.
R.: Subsidiária. Porque somente se não houver bens suficientes da sociedade para satisfazer os débitos é que o sócio será acionado à cumprir com as obrigações da empresa.
5) Qual é o conceito de falência?
R.: Falência é um sistema de liquidação do patrimônio do devedor para divisão em partes iguais entre os credores.
6) Quem pode falir?
R.: O empresário individual ou a sociedade empresária, a sociedade simples, o espólio (determinado empresário faleceu e deixou dívida), e os proibidos de exercer a atividade empresarial, pois, os atos praticados por aquelas pessoas proibidas de exercer a atividade empresarial e que por acaso venham a exercê-la, produzem efeitos e são válidos e eficazes, e aquelas pessoas que os praticaram ficam sujeitos a determinadas sanções. Também pode falir a sociedade irregular que não tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial.
7) Qual a diferença entre falência e recuperação?
R.: Na Falência, os proprietários, são destituídos de seu poder de comando e de direção, sendo nomeado um síndico para a direção da empresa, que em conjunto com o juiz que deferiu a falência, levantarão o patrimônio da empresa, seus créditos, e, com a venda e realização destes valores em dinheiro, liquidarão os débitos da falência pela ordem de prioridade, que são empregados, governo, fornecedores e bancos;
Na Recuperação Judicial, os proprietários permanecem no comando e na direção da empresa, apresentam ao juiz um plano de recuperação da empresa bem como da solvência de seus débitos, no prazo que levantaram como suficiente para o completo zeramento das dividas arroladas no plano de recuperação judicial .
8) Qual é a definição de cheque?
R.: Cheque é ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco ou assemelhado, com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos”, para que pague à pessoa elencada, à sua ordem, ou ao portador, o montante em dinheiro nela constante.
9) Quais são os requisitos do cheque?
R,.: O primeiro requisito é a existência da palavra cheque, pois este requisito representa a manifestação de vontade do emitente de se obrigar por um título que segue as regras cambiais.
O segundo requisito consiste no fato que o valor da ordem de pagamento deve constar em algarismos e por extenso, prevalecendo o segundo em caso de dúvida, não se pode incluir juros.
Deve constar o nome do banco, sendo também comum constar o nome da agência.
É requisito ainda, a data do saque ser expressa, por dia, mês e ano. Quanto ao mês é conveniente que seja por extenso.
Deve constar, ainda, lugar do saque, ou seja, onde se encontra o emitente no momento do preenchimento. Bem como, assinatura do emitente mecânica ou por processo equivalente. Sendo que acima de R$ 100,00 o tomador deve ser identificado (Lei n. 9.069/95).
Por fim, deve estar presente no cheque o lugar do pagamento ou local ao lado do nome do emitente, caso não exista, considera-se pagável no lugar da emissão.
10) Quais são os tipos de cheques existentes no Direito Brasileiro?
R.: Ao portador - O cheque só pode ser emitido ao portador .
Nominal - A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o pagamento). O cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda através do sistema de compensação, caso seja depositado.
Cruzado - Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos, em sentido diagonal, na frente do documento. Nesse caso, só será pago através de depósito em conta corrente.
Administrativo - é o cheque emitido pelo próprio banco. Pode ser comprado pelo cliente em qualquer agência bancária. O banco o emite em nome de quem o cliente efetuará o pagamento.
Especial - Assim denominado porque o banco concedeu ao titular da conta um limite de crédito, para saque quando não dispuser de fundos. O cheque especial é concedido ao cliente mediante contrato firmado previamente
11) Qual é o conceito de duplicata?
R.: É um título de crédito de emissão nas vendas mercantis à prazo, realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no Brasil – pressupõe uma compra e venda mercantil.
12) Quais são os tipos de duplicatas? Explique cada uma delas.
R.: DUPLICATA RURAL - É utilizada nas vendas a prazo de quaisquer natureza agrícola extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. É emitida pelo produtor ou cooperativa que os vendeu denominado sacador, contra o comprador, que será o sacado ou aceitante.
DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - As empresas que se dediquem à prestação de serviços poderão emitir Fatura e Duplicata
DUPLICATA SIMULADA - quando a emissão da Duplicata não provém de um contrato a prazo de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
DUPLICATA COMERCIAL: é título de crédito formal, assim considerado por força de lei, que consiste num saque baseado em crédito concedido pelo vendedor ao comprador, baseado em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços celebrados entre ambos, cuja circulação é possível mediante endosso.
13) Qual é o conceito de nota promissória?
R.: é uma promessa direta de pagamento ao credor emitida pelo devedor; aplicam-se a promissória todas as regras cambiais; pode ser comum ou rural; somente intervém o devedor (como emitente) e o credor (como beneficiário); prescreve em 3 anos, contados a partir da data do vencimento.
R.: a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já instituídas, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o capital, se a cisão for parcial;
Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com sua personalidade jurídica.
Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Note-se que na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar a formação a uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas.
Na cisão a companhia transfere parte de seu patrimônio para criar uma nova companhia, com vida própria, ou seja, com personalidade jurídica separada (ex.: Bradesco criou a Finasa); na incorporação uma sociedade, denominada incorporada, é absorvida por outra, denominada incorporadora (ex.: Chocolate Garoto é uma empresa do grupo Nestlé, porém sua marca continua existindo); na fusão quase sempre ocorre a extinção de uma das empresas componentes do processo, que deixa de existir e acaba por se tornar uma unidade de operação do grupo maior, em algum segmento de mercado ou país. Os valores culturais, as características peculiares da empresa absorvida, bem como sua maneira de agir, são eliminadas e ela passa a incorporar os conceitos da nova administração (ex.: a fusão da HP e Compaq).
2) O que significa responsabilidade solidária?
R.: Responsabilidade solidária é a responsabilidade compartilhada entre várias pessoas, físicas e/ou jurídicas. (Ex.: avalista, tanto o devedor principal como o próprio avalista têm as mesmas responsabilidades, sendo desnecessário chamar primeiro o devedor principal para depois acionar o garantidor).
3) O que significa responsabilidade subsidiária?
R.: Responsabilidade subsidiária é a responsabilidade transferida a uma segunda pessoa, depois de esgotadas todas as tentativas de levar a primeira pessoa ao cumprimento da obrigação por ela assumida. (ex.: uma organização contrata uma construtora para reforma de seu prédio. Se a construtora não pagar seus empregados e foram esgotadas as possibilidade de se receber da própria construtora, referida organização será acionada à assumir a dívida, no total ou o saldo que a devedora principal deixou de pagar).
4) Na sua opinião, o sócio têm responsabilidade solidária ou subsidiária em relação à empresa? Explique.
R.: Subsidiária. Porque somente se não houver bens suficientes da sociedade para satisfazer os débitos é que o sócio será acionado à cumprir com as obrigações da empresa.
5) Qual é o conceito de falência?
R.: Falência é um sistema de liquidação do patrimônio do devedor para divisão em partes iguais entre os credores.
6) Quem pode falir?
R.: O empresário individual ou a sociedade empresária, a sociedade simples, o espólio (determinado empresário faleceu e deixou dívida), e os proibidos de exercer a atividade empresarial, pois, os atos praticados por aquelas pessoas proibidas de exercer a atividade empresarial e que por acaso venham a exercê-la, produzem efeitos e são válidos e eficazes, e aquelas pessoas que os praticaram ficam sujeitos a determinadas sanções. Também pode falir a sociedade irregular que não tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial.
7) Qual a diferença entre falência e recuperação?
R.: Na Falência, os proprietários, são destituídos de seu poder de comando e de direção, sendo nomeado um síndico para a direção da empresa, que em conjunto com o juiz que deferiu a falência, levantarão o patrimônio da empresa, seus créditos, e, com a venda e realização destes valores em dinheiro, liquidarão os débitos da falência pela ordem de prioridade, que são empregados, governo, fornecedores e bancos;
Na Recuperação Judicial, os proprietários permanecem no comando e na direção da empresa, apresentam ao juiz um plano de recuperação da empresa bem como da solvência de seus débitos, no prazo que levantaram como suficiente para o completo zeramento das dividas arroladas no plano de recuperação judicial .
8) Qual é a definição de cheque?
R.: Cheque é ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco ou assemelhado, com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos”, para que pague à pessoa elencada, à sua ordem, ou ao portador, o montante em dinheiro nela constante.
9) Quais são os requisitos do cheque?
R,.: O primeiro requisito é a existência da palavra cheque, pois este requisito representa a manifestação de vontade do emitente de se obrigar por um título que segue as regras cambiais.
O segundo requisito consiste no fato que o valor da ordem de pagamento deve constar em algarismos e por extenso, prevalecendo o segundo em caso de dúvida, não se pode incluir juros.
Deve constar o nome do banco, sendo também comum constar o nome da agência.
É requisito ainda, a data do saque ser expressa, por dia, mês e ano. Quanto ao mês é conveniente que seja por extenso.
Deve constar, ainda, lugar do saque, ou seja, onde se encontra o emitente no momento do preenchimento. Bem como, assinatura do emitente mecânica ou por processo equivalente. Sendo que acima de R$ 100,00 o tomador deve ser identificado (Lei n. 9.069/95).
Por fim, deve estar presente no cheque o lugar do pagamento ou local ao lado do nome do emitente, caso não exista, considera-se pagável no lugar da emissão.
10) Quais são os tipos de cheques existentes no Direito Brasileiro?
R.: Ao portador - O cheque só pode ser emitido ao portador .
Nominal - A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o pagamento). O cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda através do sistema de compensação, caso seja depositado.
Cruzado - Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos, em sentido diagonal, na frente do documento. Nesse caso, só será pago através de depósito em conta corrente.
Administrativo - é o cheque emitido pelo próprio banco. Pode ser comprado pelo cliente em qualquer agência bancária. O banco o emite em nome de quem o cliente efetuará o pagamento.
Especial - Assim denominado porque o banco concedeu ao titular da conta um limite de crédito, para saque quando não dispuser de fundos. O cheque especial é concedido ao cliente mediante contrato firmado previamente
11) Qual é o conceito de duplicata?
R.: É um título de crédito de emissão nas vendas mercantis à prazo, realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no Brasil – pressupõe uma compra e venda mercantil.
12) Quais são os tipos de duplicatas? Explique cada uma delas.
R.: DUPLICATA RURAL - É utilizada nas vendas a prazo de quaisquer natureza agrícola extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. É emitida pelo produtor ou cooperativa que os vendeu denominado sacador, contra o comprador, que será o sacado ou aceitante.
DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - As empresas que se dediquem à prestação de serviços poderão emitir Fatura e Duplicata
DUPLICATA SIMULADA - quando a emissão da Duplicata não provém de um contrato a prazo de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
DUPLICATA COMERCIAL: é título de crédito formal, assim considerado por força de lei, que consiste num saque baseado em crédito concedido pelo vendedor ao comprador, baseado em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços celebrados entre ambos, cuja circulação é possível mediante endosso.
13) Qual é o conceito de nota promissória?
R.: é uma promessa direta de pagamento ao credor emitida pelo devedor; aplicam-se a promissória todas as regras cambiais; pode ser comum ou rural; somente intervém o devedor (como emitente) e o credor (como beneficiário); prescreve em 3 anos, contados a partir da data do vencimento.
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