Matéria da Prova de Direito Ambiental 05.04.2011

Direito Ambiental  

 Prof. Fred Bastos

1)      Teoria Geral do Direito Ambiental

à Características do Direito Ambiental:

A)    Aspecto vertical e horizontal do Direito Ambiental

B)    Multidisciplinariedade (O Dir. Ambiental Procura suas fontes em outros ramos da ciência-biologia, engenharia, etc)

Obs: Não confundir com interdisciplinariedade, que é outra característica do Direito Ambiental.

C)    Ramo do direito Público

D)    Visa Proteger interesses difusos (Porque o meio ambiente é um Dir. Difuso)

à Fontes do Direito Ambiental

            - Materiais                  à Principio do Poluidor-pagador

                                               àPrincipio da prevenção / precaução

            - Formais                    à Principio do Desenvolvimento Sustentável

2)      Política Ambiental na CF/88

à Art. 225: Institui o Direito do Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado como Direito Humano fundamental de 3ª geração e um bem difuso, que deve ser defendido e preservado por todos (obs: por “todos” entenda-se os Brasileiros natos e naturalizados e os estrangeiros residentes no país – corrente majoritária).

à § 1º, IV: Estabelece o EIA/RIMA, que tem natureza jurídica de m instrumento Administrativo Preventivo, exigido somente para obras ou atividades de SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.

à Competência Material (ou administrativa) = comum entre União, Estados, DF e Municípios (Art 23).

3)      Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/81

à Sistema nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Art 6º: é um sistema composto por órgãos com competências distintas para a proteção do Meio Ambiente, como por exemplo o Conama (conselho Nacional do Meio Ambiente) que edita resoluções em Matéria Ambiental, o IBAMA e o instituto Chico Mendes, que são os órgãos executores da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que este último foi instituído pela lei 11.516/07.

à Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo para concessão ou não de licença ambiental para obras / atividades consideradas de significativo impacto ambiental (obrigação para as atividades arroladas exemplificadamente no anexo I da Resolução 237/97 do Conama)

- Fases

            - Licença Prévia

            - Licença de Instalação

            - Licença de Operação