Colegas do 9ºPeríodo,
Os principais textos legais referidos no Blog Roberto Camargo - Educação Tributária - ICMS estão a seguir indicados para facilitar a pesquisa dos colaboradores.
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir) Considerada como a lei nacional do ICMS que disciplina: 1) hipóteses de incidência; 2) hipóteses de não-incidência; 3) contribuintes; 4) substituição tributária; 5) local da operação; 6) momento da ocorrência do fato gerador; 7) base de cálculo; 8) compensação.
Lei Complementar n° 24/75 Dispõe sobre os convênios para a concessão de benefícios fiscais do ICMS.
Lei Complementar n° 123/06 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conhecido como Simples Nacional, possui regras específicas para o ICMS.
Lei Complementar n° 116/03 Lei do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Também de caráter nacional, excetua de seu alcance algumas hipóteses de incidência de ICMS.
Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Lei Complementar n° 63/90 Define os critérios e prazos para a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, conforme previsto na Constituição da República, art. 161. Trata-se de lei complementar de natureza nacional que deve ser aplicada pelos Estados na repartição da receita tributária.
Resolução do Senado n° 22/89 Estabelece as alíquotas interestaduais do ICMS.
Legislações Estaduais do ICMS Disponíveis nos sites das Secretarias de Fazenda de cada Estado.
Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entre outras, as que limitam e condicionam a renúncia de receita decorrente de benefício fiscal que devem ser aplicadas no âmbito do ICMS.
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir) Considerada como a lei nacional do ICMS que disciplina: 1) hipóteses de incidência; 2) hipóteses de não-incidência; 3) contribuintes; 4) substituição tributária; 5) local da operação; 6) momento da ocorrência do fato gerador; 7) base de cálculo; 8) compensação.
Lei Complementar n° 24/75 Dispõe sobre os convênios para a concessão de benefícios fiscais do ICMS.
Lei Complementar n° 123/06 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conhecido como Simples Nacional, possui regras específicas para o ICMS.
Lei Complementar n° 116/03 Lei do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Também de caráter nacional, excetua de seu alcance algumas hipóteses de incidência de ICMS.
Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Lei Complementar n° 63/90 Define os critérios e prazos para a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, conforme previsto na Constituição da República, art. 161. Trata-se de lei complementar de natureza nacional que deve ser aplicada pelos Estados na repartição da receita tributária.
Resolução do Senado n° 22/89 Estabelece as alíquotas interestaduais do ICMS.
Legislações Estaduais do ICMS Disponíveis nos sites das Secretarias de Fazenda de cada Estado.
Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entre outras, as que limitam e condicionam a renúncia de receita decorrente de benefício fiscal que devem ser aplicadas no âmbito do ICMS.
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