Desapropriação para fins de reforma agrária

Desapropriação é o “ato ou efeito de desapropriar; privar da posse de propriedade, tornar propriedade particular em bem público” . Na acepção jurídica, desapropriação é a cessão ao domínio público, compulsória e mediante justa indenização, de propriedade pertencente a um particular.

 “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição”. Pare melhor entender-mos, Hely Lopes Meirelles afirma que:

Necessidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiro para seu domínio.
Utilidade Pública apresenta-se quando a transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível
Interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

A desapropriação compõe-se de dois momentos: o primeiro consiste na declaração do interesse social do imóvel; o segundo, na promoção da desapropriação, que compreende a execução dos atos necessários à implementação dessa. O objeto de desapropriação para reforma agrária é o imóvel rural. A Lei n°. 8.629 de 25/03/1993, conhecida como Estatuto da Terra, em seu art. 4°, inciso I, define imóvel rural como “o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial.”



Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 607-608.

LEIA TAMBEM:

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2009.

ALBUQUERQUE, Marcos Prado de. Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária. In O Direito Agrário na Constituição, orgs. e colaboradores Lucas Abreu Barroso, Alcir Gursen de Miranda e Mário Lucio Quintão Soares. Rio de Janeiro: Forense, 2005.