quarta-feira, 6 de abril de 2011

Prática Penal




Matéria da Prova de Direito Ambiental 05.04.2011

Direito Ambiental  
 Prof. Fred Bastos


1)      Teoria Geral do Direito Ambiental
à Características do Direito Ambiental:
A)    Aspecto vertical e horizontal do Direito Ambiental
B)    Multidisciplinariedade (O Dir. Ambiental Procura suas fontes em outros ramos da ciência-biologia, engenharia, etc)
Obs: Não confundir com interdisciplinariedade, que é outra característica do Direito Ambiental.
C)    Ramo do direito Público
D)    Visa Proteger interesses difusos (Porque o meio ambiente é um Dir. Difuso)

à Fontes do Direito Ambiental
            - Materiais                  à Principio do Poluidor-pagador
                                               àPrincipio da prevenção / precaução
            - Formais                    à Principio do Desenvolvimento Sustentável

2)      Política Ambiental na CF/88
à Art. 225: Institui o Direito do Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado como Direito Humano fundamental de 3ª geração e um bem difuso, que deve ser defendido e preservado por todos (obs: por “todos” entenda-se os Brasileiros natos e naturalizados e os estrangeiros residentes no país – corrente majoritária).

à § 1º, IV: Estabelece o EIA/RIMA, que tem natureza jurídica de m instrumento Administrativo Preventivo, exigido somente para obras ou atividades de SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.

à Competência Material (ou administrativa) = comum entre União, Estados, DF e Municípios (Art 23).

3)      Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/81
à Sistema nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Art 6º: é um sistema composto por órgãos com competências distintas para a proteção do Meio Ambiente, como por exemplo o Conama (conselho Nacional do Meio Ambiente) que edita resoluções em Matéria Ambiental, o IBAMA e o instituto Chico Mendes, que são os órgãos executores da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que este último foi instituído pela lei 11.516/07.

à Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo para concessão ou não de licença ambiental para obras / atividades consideradas de significativo impacto ambiental (obrigação para as atividades arroladas exemplificadamente no anexo I da Resolução 237/97 do Conama)

- Fases
            - Licença Prévia
            - Licença de Instalação
            - Licença de Operação

Alguns princípios do Direito Agrário

a) da função social na propriedade rural:
O princípio constitucional da função social da propriedade rural é, sem oscilação alguma, o vértice do Direito agrário, pois, com a sua expressa inserção reiterada no texto da Constituição Federal, dá-se a flexibilização do direito de propriedade privada, onde o seu reconhecimento em favor do proprietário passa a estar subordinado à satisfação do interesse coletivo na sua boa e útil exploração. [...] A violação dos direitos do trabalhador rural é vista como uma violação da própria função social da propriedade. [...] Em decorrência desse princípio, a proteção possessória só pode ser deferida ao proprietário ou possuidor, este seja autor ou réu, se comprovado o atendimento dos requisitos da função social da propriedade;
b) da preservação do meio ambiente:
A preservação do meio ambiente, embora requisito do próprio cumprimento da função social, erige-se em princípio autônomo, considerando a natureza da atividade agrária, sempre muito impactante, a exigir a efetivação da determinação constante do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama 001/86);
c) da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado:
Como aspecto positivo da intervenção do Estado na propriedade privada, temos como princípio constitucional de Direito agrário a desapropriação para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, se o imóvel for improdutivo ou não estiver cumprindo sua função social, ou ainda, mesmo sendo produtivo, não estiver cumprindo os requisitos do art. 186, incs. I a IV, deve ser desapropriado para que se possa condicionar a exploração da terra á satisfação do interesse da coletividade, especialmente por meio de assentamentos de trabalhadores rurais. [...] A desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária pode incidir também em casos de imóveis rurais arrendados, pois, se a conduta do arrendatário é infringente dos postulados da função social, o proprietário deve arcar com ônus em função da culpa in eligendo ou in vigilando;
d) da vedação da desapropriação do imóvel rural produtivo e da pequena e da média propriedade rural:
Como aspecto negativo da intervenção do Estado na propriedade privada, temos a conduta de abstenção consubstanciada no princípio da vedação da desapropriação do imóvel rural produtivo e da pequena e da média propriedade rural, extraído do art. 185, incs. I e II, da Constituição Federal. Não obstante, o imóvel produtivo pode ser objeto de desapropriação caso não esteja cumprindo com sua função social, pois da tensão entre o disposto neste artigo em confronto com os arts. 184 e 186, incs I a IV, chega-se a essa interpretação. Por outro lado, a pequena e a média propriedade não podem, em hipótese alguma, ser desapropriadas, desde que seu proprietário não possua outra;
e) da impenhorabilidade da pequena propriedade rural:
O princípio da impenhorabilidade do imóvel rural está previsto de forma específica no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Deve-se, para a aplicação do referido dispositivo, editar-se lei específica que defina o que vem a ser pequena propriedade rural para esta finalidade. Não obstante, enquanto não for definida a área que não poderá se objeto de penhora, o parâmetro a ser adotado é o do conceito de propriedade familiar previsto no Estatuto da Terra;
f) da privatização das terras públicas:
A privatização das terras públicas é princípio constitucional que deflui do art. 188, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, e está a sinalizar que o Pode Público deve concentrar seus esforços na destinação de suas terras devolutas para fins de reforma agrária, pois o custo ao erário, nessas hipóteses, é bem inferior ao da expropriação de terras particulares para a mesma finalidade;
g) da segurança na atividade agrária:
Com especial destaque, surge o princípio da segurança na atividade agrária, extraído do art. 187, incs. I, II, e V, o qual direciona a conduta estatal no sentido de oferecer o mínimo de garantia para o exercício da atividade agrária, sempre sujeita à influência de fatores da natureza que podem eventualmente comprometer o seu resultado e com isso levar à ruína do agropecuarista;
h) do aumento da produtividade:
O aumento da produtividade é princípio constitucional, presente nos incs. III, IV, VI e VII do art. 187, da Constituição Federal, e recomenda a adoção de medidas que resultem em investimentos mais robustos na pesquisa de novas tecnologias para dar solução a problemas da agricultura e pecuária, tais como a incidência de pragas e outros fenômenos naturais que comprometem a qualidade e a quantidade dos produtos;
i) do estímulo ao cooperativismo:
O princípio do estímulo ao cooperativismo agrário está entrelaçado com o do aumento da produtividade, e é decorrente de diversas disposições constantes do texto constitucional (arts. 5º, incs. XVIII, XIX, XX e XXI, 146, inc. III, alínea “c”, 174 e 187, inc. VI) que denotam a preocupação do legislador constituinte em propiciar essa extraordinária forma de organização atividade econômica. [...] O cooperativismo deve ser a estratégia tônica do Poder Público especialmente em projetos de assentamentos, pois resulta em aumento qualitativo e quantitativo da produção agropecuária, bem como na própria eficiência da atividade agrária;
j) da melhoria da qualidade de vida no campo:
O princípio da melhoria da qualidade de vida no campo é presente implicitamente em praticamente todas as regras constitucionais que versam sobre a matéria agrária, mas a que mais denota sua presença é a prevista no art. 187, inc. VIII, onde está antevisto que a habitação para o trabalhador rural deve ser uma preocupação na formulação da política agrícola. Isso é uma das providências cujo escopo é fixar o homem no campo e até mesmo contribuir para o movimento migratório da cidade para o campo, o êxodo urbano;
k) da primazia da atividade agrária frente ao direito de propriedade:
Por fim, o princípio da primazia da atividade agrária em face do direito de propriedade, o qual não é só manifestado na previsão da desapropriação para fins de reforma agrária, mas sim, também pela previsão do usucapião constitucional pro labore no art. 191, caput, da Constituição Federal.


“registro do Vigário” Era um registro paroquial das terras possuídas pelo Império que obrigava os proprietários rurais a registrarem suas terras, tinha efeito meramente declaratório, reconhecendo-se a posse sobre o imóvel, não atribuindo ao posseiro o "ius in re" (direito real).

a relação entre o Princípio da Indivisibilidade do Módulo Rural e o Princípio da Proteção e dignidade consiste em que o P. I. tem por finalidade evitar a proliferação de minifúndios, a idéia de manutenção de uma área ou fração mínima abaixo da qual não deveria ser dividido o imóvel rural,  uma vez que este não proporciona ao rurícula a retirada do seu sustento, e consequentemente ao descumprimento da função social da terra e a sua dignidade. O modulo rural é o mínimo que se pode ter para registrar o imóvel rural, assim atendendo ao princípio da proteção e dignidade.

A propriedade familiar é um instrumento hábil para evitar a exploração do homem pelo homem, pois a propriedade familiar a própria família com ajuda eventual de terceiros produzem na terra, geralmente visando o próprio sustento, garantindo a sua dignidade. O   Módulo rural foi estabelecido como medida da propriedade familiar, pela lei 11.203/ são 04 módulos fiscais, sendo indivisíveis por força de lei. O módulo rural equivale à área da propriedade familiar, variável não somente de região para região, como também de acordo com o modo de exploração da gleba.
Em conseqüência, o módulo rural no direito agrário brasileiro tem as seguintes características: 1) é uma medida de área; 2) é a área fixada para a propriedade familiar; 3) varia de conformidade com o tipo de exploração; 4) varia também de acordo com a região do país em que se acha localizado o imóvel rural; 5) implica um mínimo de renda, que deve ser identificada pelo menos com um salário mínimo; 6) a renda deve assegurar ao agricultor e a sua família não somente a subsistência, porém deve propiciar o progresso social e econômico; 7) é uma unidade de medida agrária que limita o direito de propriedade da terra rural.


A empresa rural é uma unidade de produção mais ampla se comparado a propriedade familiar pois esta (P.F) se restringe a mão de obra da família e eventual auxilio de terceiros, enquanto a empresa rural é um empreendimento que se consubstancia na exploração de atividades agrárias, faz uso de mão de obra assalariada, se sujeita a legislação trabalhista, visa o lucro e não se limita ao módulo rural.

Entre a empresa rural e a propriedade familiar há diferenças e pontos de identificação. A empresa rural, como empreendimento econômico, explora atividade agrária mediante a força de trabalho de terceiros, com o objetivo principal de lucro, através da venda da produção. Na empresa rural ocorre a associação da terra, capital, trabalho e as técnicas empregadas na realização da atividade agrária, dentro de um fim econômico. Quanto ao tamanho da área que explora, pode ser igual ou superior ao da propriedade familiar. Contudo, alguns entendem que necessariamente a área deve ser superior à da propriedade familiar.
A propriedade familiar, tem como elemento principal, a exploração direta e pessoal do imóvel pelos membros da família. Contudo, tanto a empresa como a propriedade familiar precisam atuar dentro das condições de cumprimento da função social, se bem que este critério é mais rígido para com a empresa rural, uma vez que a propriedade familiar, pela sua própria constituição, já atende a vários requisitos da função social.

Na hipótese de o Estado de Minas iniciar um processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O alvo dessa desapropriação serem minifúndios, muito freqüentes no norte deste estado e também algumas médias propriedades rurais, exploradas em regime familiar, que não atendem aos critérios de GUT E GE. As pessoas desapropriadas não receberem indenização, sendo apenas encaminhadas temporariamente a um alojamento na cidade mais próxima, por um prazo de uma semana, e a partir desse período o estado se desobrigava: 
Não há coerência com o ordenamento brasileiro. Segundo BARROSO, (a gleba do pequeno ou médio proprietário que só possua ela, não é exigível para a reforma agrária), não se aplicando os índices de produtividade GUT e GE, demonstrando também no o art. 185, inciso I, CF que a pequena e a média propriedade rural não estão imunes a esse tipo de desapropriação, mas sim o seu proprietário, (desde que não possua outra), que não pode ser colocado como passivo da desapropriação para fins de reforma agrária. O encaminhamento dos desapropriados para o alojamento é ilegal, pois a dignidade foi atingido.

A atividade agrária resulta da atuação do homem sobre a terra em busca de um objetivo que é a produção, auxiliado pela participação efetiva da natureza.
A atividade agrária pode ser assim classificada:
- Atividade agrária de exploração típica: lavoura, pecuária, hortigranjearia e extrativismo (animal e vegetal);
- atividade agrária de exploração atípica (agroindústria): que modifica a aparência exterior do produto agrário ou o transforma, de maneira que esta especificação fique no mesmo imóvel onde foram obtidas os resultados da atividade atípica. É, portanto, requisito para que a atividade seja agroindustrial e não industrial, a origem no próprio fundus agrário daqueles produtos ali transformados. Contudo, há certa flexibilidade diante desta exigência, sobretudo diante da realidade das cooperativas, cuja atividade de agroindustrialização se utiliza de produtos vindos das diversas propriedades dos cooperados. A cooperativa é vista como extensão da propriedade.
- atividade complementar ou conexa da exploração rural: trata-se da atividade de transporte e venda dos produtos de origem do prédio rústico.
- Atividade agrária de conservação.

A tridimensionalidade da função social da propriedade consiste na observância de seus aspectos sociais, econômicos e ambientais. 
aspectos econômicos: aproveitamento racional ( com produtividade, qualidade) adequado (adequar a produção ao tipo de solo).
Aspectos sociais: observância das relações de trabalho (bem estar dos trabalhadores e proprietarios)
aspectos ambientais:utilização e preservação ambiental.

do aumento da produtividade:  O aumento da produtividade é princípio constitucional, presente nos incs. III, IV, VI e VII do art. 187, da Constituição Federal, e recomenda a adoção de medidas que resultem em investimentos mais robustos na pesquisa de novas tecnologias para dar solução a problemas da agricultura e pecuária, tais como a incidência de pragas e outros fenômenos naturais que comprometem a qualidade e a quantidade dos produtos;
do estímulo ao cooperativismo: O princípio do estímulo ao cooperativismo agrário está entrelaçado com o do aumento da produtividade, e é decorrente de diversas disposições constantes do texto constitucional (arts. 5º, incs. XVIII, XIX, XX e XXI, 146, inc. III, alínea “c”, 174 e 187, inc. VI) que denotam a preocupação do legislador constituinte em propiciar essa extraordinária forma de organização atividade econômica. [...] O cooperativismo deve ser a estratégia tônica do Poder Público especialmente em projetos de assentamentos, pois resulta em aumento qualitativo e quantitativo da produção agropecuária, bem como na própria eficiência da atividade agrária;


O direito de propriedade, ao longo da história, sofreu inúmeras interpretações. Dentre elas a conferida pelas idéias liberais da Revolução francesa e os ideais de Marx. Para Max a propriedade é um dos males da sociedade, sendo uma fonte de alienação por isso defenderia a socialização deste instituto, pregava a destruição da propriedade privada. A Revolução Francesa, cujo documento maior, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, alicerçado em Locke, previa que a propriedade seria "uma barreira intransponível para o Estado: um direito natural". Desta leitura pode-se depreender que ainda seria ela revestida grandemente de caráter individualista, ainda que não fosse de todo ilimitada. As idéias de Marx e da Revolução francesa se contrapõem quanto a coletividade defendida por Marx e o individualismo de Locke quanto a propriedade.

O nascimento do Direito Agrário, no Brasil, teve como um de seus marcos históricos a Lei de Terras de 1850, por época da distribuição das Sesmarias muitas terras ficaram sem registro regular, sem controle da Coroa quanto as terras concedidas e as devolutas. O registro das terras passou a ser efetuado no Vigário ou Registro Paroquial, tendo valor até os dias atuais como prova da posse e não como título de domínio. A partir daí a aquisição da terra se fazia por compra e registro. Pela mesma lei foi instituída a ação discriminatória (processo de separação de terras públicas e particulares, que existe até os dias atuais).

Em 1850 surge a Lei de Terras (Lei 601), tendo como principais objetivos: proibir o domínio sobre as terras devolutas, a não ser pela compra e venda; garantir títulos aos detentores de sesmarias não confirmadas, garantir títulos aos detentores de terras por concessão feita no regime anterior; transformar a posse mansa e pacífica anterior à lei na aquisição do domínio.


Benedito Ferreira Marques afirma que “o problema relacionado com a distribuição de terras em nosso país ainda persiste ate os dias atuais”.  As conseqüências do problema mencionado são os latifúndios surgidos com a distribuição de terras pela Coroa Portuguesa com o Regime de Sesmarias (1531 a 1822) e os Minifúndios com o Regime das Posses ou Extra-legal (1822 a 1890) em que pequenas glebas de terra foram apropriadas e para o que se indica a criação do módulo rural como alternativa para limitar o tamanho mínimo das propriedades, evitando-se a criação dos minifúndios. Quanto aos latifúndios, a observação da função social e a desapropriação como punição são meios utilizados atualmente pelo ordenamento jurídico.


Quanto a empresa rural, pode o empresário ser, ou não, dono do estabelecimento ou do imóvel, quanto a natureza: A empresa agrária tem natureza civil, com registro no INCRA (se pessoa física), salvo a empresa SA que, por lei, tem natureza comercial. A empresa rural pessoa jurídica, não sendo SA, tem registro no Cart. de Reg. de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos.

Trata-se de empreendimento que explora atividades agrárias, pode o empresário ser, ou não, dono do estabelecimento ou do imóvel. Além disso, o empreendimento, de natureza civil, tem finalidade de lucro. A empresa rural tem, portanto características próprias, que a diferenciam das demais empresas. A ação concreta da empresa rural na realização da atividade agrária, deve, portanto, atender aos requisitos econômicos mínimos estabelecidos em lei, observar as justas relações de trabalho e garantir o bem estar das pessoas que vivem no empreendimento. Alem disso, deve atuar dentro dos padrões de rendimento tecnológico e garantir a preservação ambiental através de práticas conservacionistas.  Historicamente, muitas empresas do setor industrial, financeiro, etc, se beneficiaram com incentivos fiscais, adquirindo extensas áreas de terras e, apesar de não terem apresentado rendimento econômico e satisfatório, eram, perante o órgão competente, rotuladas como empresa rural. Será que o conceito de empresa rural é equivalente ao de propriedade produtiva? Pelos conceitos, a empresa rural é mais do que a propriedade produtiva.


O Art. 65 do ET estabelece que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”. O Módulo Rural é a medida de área fixada como propriedade familiar, de tamanho suficiente e ideal para a correta exploração agropecuária. Exatamente por esta razão, o Módulo Rural, assim como a dimensão da propriedade familiar, em função da área fixada como módulo, variam de uma região para outra, levando em conta a qualidade da terra, a sua localização geográfica e a forma e condições de aproveitamento econômico. (art. 11, do Decreto 55.891/65, que regulamenta parte do Estatuto da Terra.) Visava evitar o fracionamento dos imóveis em áreas inferiores à necessária para o desenvolvimento produtivo, evitando-se assim a proliferação do minifúndio.
A primeira exceção legal é a que autoriza o desmembramento de parcela menor que 2ha, se
destinada a anexação a imóvel lindeiro, e desde que o remanescente não seja menor do que 2ha. Assim, alguém que tenha 3ha pode desmembrar 1ha, para vendê-lo a um vizinho, pois lhe restará 2ha. Mas não poderá vender ao seu vizinho 1,5ha, pois lhe restará somente 1,5ha, área inferior à permitida por lei.
A segunda exceção diz respeito à possibilidade de destaque de parcela inferior ao módulo rural
ou à fração mínima de parcelamento (o que for menor), para alienação a um não lindeiro, que irá dar à esta pequena parcela destinação diferente da comum aos imóveis rurais. Por força do disposto no art. 2º do Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968, que regulamenta o art. 65 do Estatuto da Terra, serão admitidos desmembramentos de áreas inferiores à mínima legal, desde que:
I - decorrentes de desapropriação, caso em que será desnecessária prévia autorização do INCRA;
II - destinados a atender interesse de Ordem Pública na zona rural, muito embora a iniciativa
possa ser particular, tais como os destinados a estabelecimentos comerciais, fins industriais ou serviços comunitários, cujo rol encontra-se no inc. II do art. 2º do Decreto nº 62.504/68, desmembramento este que deverá contar com prévia autorização do INCRA.

sexta-feira, 1 de abril de 2011

Blog sobre Direito Tributário

Pessoal,

indico um blog que tenho lido ultimamente com muito material interessante sobre tributário... é o que estou lendo hoje!!

http://robertocamargo.typepad.com/educacaotributaria/fato_gerador/

Conceito de ICMS

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Trata-se de um conceito de origem constitucional (art. 155, II da Constituição da República).
Veja os significados de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

Nívia Caroba

Legislação Aplicável ao ICMS

Colegas do 9ºPeríodo,

Os principais textos legais referidos no Blog Roberto Camargo - Educação Tributária - ICMS  estão a seguir indicados para facilitar a pesquisa dos colaboradores.

Constituição da República Federativa do Brasil
Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir)    Considerada como a lei nacional do ICMS que disciplina: 1) hipóteses de incidência; 2) hipóteses de não-incidência; 3) contribuintes; 4) substituição tributária; 5) local da operação; 6) momento da ocorrência do fato gerador; 7) base de cálculo; 8) compensação.
Lei Complementar n° 24/75     Dispõe sobre os convênios para a concessão de benefícios fiscais do ICMS.
Lei Complementar n° 123/06     Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conhecido como Simples Nacional, possui regras específicas para o ICMS.
Lei Complementar n° 116/03     Lei do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Também de caráter nacional, excetua de seu alcance algumas hipóteses de incidência de ICMS.
Código Tributário Nacional     Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Lei Complementar n° 63/90     Define os critérios e prazos para a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, conforme previsto na Constituição da República, art. 161. Trata-se de lei complementar de natureza nacional que deve ser aplicada pelos Estados na repartição da receita tributária.
Resolução do Senado n° 22/89   Estabelece as alíquotas interestaduais do ICMS.
Legislações Estaduais do ICMS     Disponíveis nos sites das Secretarias de Fazenda de cada Estado.
Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entre outras, as que limitam e condicionam a renúncia de receita decorrente de benefício fiscal que devem ser aplicadas no âmbito do ICMS.

ICMS


O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da Constituição de 1988). O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, entendendo esta como operação mercantil, cujo valor é a base de cálculo do imposto.
O Distrito Federal e os Estados são  competentes para instituir o imposto, mas este também é regido pela Constituição Federal, Emendas constitucionais 36 e 42, Lei Complementares 87/96, 92/97, 99/99, e 122/06, resoluções do Senado Federal 22/99 e 95/96, Convênios de Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e a legislação destes. A CF/88 delega competência aos demais entes federativos, determina que a Lei Complementar defina contribuintes, institui princípios para que as demais normas sejam equilibradas.
A Constituição Federal de 1988 trata da não cumulatividade dentre outras coisas e as demais normas se submetem ao seu crivo constantemente. O legislador Estadual tem competência para legislar acerca do ICMS, instituindo o imposto, mas está limitado pela norma padrão de incidência ditada pela CF/88.
Para controlar a não cumulatividade foi instituído o regime de substituição tributária por meio da antecipação do tributo na primeira circulação jurídica da mercadoria. O recolhimento é feito pelo contribuinte e o lançamento também, por homologação.
Portanto, o ICMS é regido juridicamente por legislações diversas, sendo as demais hierarquicamente subordinadas aos preceitos da CF/88.

O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.
A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.

Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob pena de serem inválidas.



Para estudar!!

ICMS FATO GERADOR
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:
     I.        da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
    II.        do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
   III.        da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;
   IV.        da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
    V.        do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
   VI.        do ato final do transporte iniciado no exterior;
 VII.        das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
Nota: quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
VIII.        do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a)    não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b)    compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
   IX.        do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
Notas:
1.    Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.
2.    Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

    X.        do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
   XI.        da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
  XII.        da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
XIII.        da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do ICMS é:
1)    na saída de mercadoria prevista nos itens I, III e IV anteriores, o valor da operação;
2)    na hipótese do item II anterior, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
3)    na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
4)    no do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços;

a)    o valor da operação, na hipótese de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b)    o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

5)    na hipótese de importação de bens ou mercadorias, a soma das seguintes parcelas:

a)    o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
b)    imposto de importação;
c)     imposto sobre produtos industrializados;
d)    imposto sobre operações de câmbio;
e)    quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
Notas:
1.    O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
2.    O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

6)    na hipótese de serviço prestado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
7)    no caso da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
8)    na hipótese da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada;
9)    na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, o valor da prestação no Estado de origem.
SEGUROS, FRETES E OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS
Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive na hipótese de importação:
     I.        o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
    II.        o valor correspondente a:

a)    seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b)    frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

INCIDÊNCIAS

O imposto incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
VIII – a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

NÃO INCIDÊNCIAS

O imposto não incide sobre:
I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
II – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
IV – operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
Equipara-se às operações de que trata o item II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

CONTRIBUINTE

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
I – importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior,
III – adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.
A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado.
É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido, que não se realizar.
DIREITO DE CRÉDITO POR FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO SE REALIZAR
Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo (parágrafo 1 do art. 10 da Lei Complementar 87/96).
Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
I – tratando-se de mercadoria ou bem:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
d) importado do exterior, a do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;
g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;
h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.
IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;
IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V – do inicio da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto da competência estadual, como definido na lei complementar aplicável,
IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;
X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;
XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento.
Exemplo:
Total do ICMS devido pelo sujeito passivo: R$ 50.000,00
Valor do imposto anteriormente cobrado, decorrentes de entradas de mercadorias R$ 10.000,00.
Valor do ICMS a pagar: R$ 50.000,00 – R$ 10.000,00 = R$ 40.000,00.

VEDAÇÃO DE CRÉDITO

Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.
É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:
I – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;
II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

ESTORNO DE CRÉDITO

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO

O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento (parágrafo único do art. 23 da LC 87/96).

LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de períodos ou períodos anteriores, se for o caso.
Se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.
SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS
A Lei estadual poderá, nos casos de saldos credores acumulados, permitir que:
I – sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II – sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.