terça-feira, 7 de junho de 2011

A incidência do ICMS sobre a energia elétrica e as alterações pertinentes


Titulo: A incidência do ICMS sobre a energia elétrica e as alterações pertinentes

Introdução
Após a Reforma Constitucional de 1988 ocorreu uma reformulação na tributação brasileira visando equilibrar a desconcentração dos recursos tributários da União em favor dos Estados e, principalmente, dos Municípios
Assim o ICM deu lugar ao ICMS, mantendo a mesma técnica do “valor agregado” mas com uma base ampliada através da incorporação dos impostos únicos sobre energia elétrica, comunicações, combustíveis, transportes e minerais. (BORDIN)
                Existiu durante longo período, controvérsia acerca da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços em matéria de energia elétrica, se deveria ser cobrado sobre o consumo ou se sobre a demanda de potência. O ICMS é imposto da competência privativa do Estado Membro da Federação que incide sobre as operações relativas à energia elétrica (Artigos 155, II; 155, § 3º, C.F; 34, ƒ 9º, ADCT) sendo o contribuinte “...é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ...”ou seja, o contribuinte do ICMS é a Concessionária.

Objetivos
Obj. 01: Demonstrar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica e as alterações pertinentes em Minas Gerais.
Material e métodos
Utilização de pesquisa bibliográfica, pesquisa virtual nos sítios da Cemig e Energisa- empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica em Minas Gerais- legislação correlata, regulamento do ICMS (RICMS) dos últimos anos, Agencia da Cemig e Receita Estadual de Minas Gerais. Após a coleta de dados, os mesmos foram comparados a literatura selecionada para apresentação dos resultados.

Resultados e discussão
Cerca de metade da tarifa média, do consumidor final, é composta por encargos setoriais e tributos. Como:
ENCARGOS E TRIBUTOS SETORIAIS
 RGR – Reserva Global de Reversão
CCC – Conta de Consumo de Combustíveis
CDE – Conta de Desenvolvimento Energético
CFURH – Contribuição Financeira pela utilização de Recursos Hídricos.
TFSEE – Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica
ONS – Taxa de Custeio do Operador
Nacional do Sistema
MAE – Taxa de Custeio do Mercado
Atacadista de Energia.

ENCARGOS  COMUNS:
 PIS/PASEP
COFINS
Contribuição Social
Imposto de renda
CPMF

TRIBUTOS DIRETOS:
 ICMS
CIP
O cálculo do ICMS é efetuado com base Artigo 49 do Decreto 43.080 de 13/12/2002, conforme abaixo:
ONDE:
E = Importe (Consumo kWh x Tarifa)
A =Alíquota Vigente (0% isento, 12% rural, 18% industrial, 30% residencial)
DISCUSSÃO
                 Ao longo dos últimos anos muito se discute acerca da tarifa de energia elétrica, e em sua composição, a incidência do ICMS é mencionada como um dos vilões para o valor elevado. Para efeito de tributação, a energia elétrica foi equiparada no sistema constitucional à mercadoria para a incidência do ICMS.
A incidência do ICMS é Monofásica, apenas na distribuição, considerando a produção, a geração, a transmissão e a distribuição como uma única fase. A Constituição Federal do Brasil em seu art. 155 § 2º, III, diz que, “poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços” consagrando a seletividade na diferenciação de alíquotas e isenções concedidas sendo assim alcançada por diferentes técnicas, como propõe Carrazza (2009) .
Para que se respeite a seletividade as alíquotas devem se elevar na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou serviço, assim:
são inadmissíveis as alíquotas de ICMS aplicáveis à energia elétrica por todos os Estados da federação, os quais sob o argumento da facultatividade da aplicação do princípio da seletividade e da não aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos indiretos. (YAMADA, 2010)
Nas operações  interestaduais é prevista a imunidade quanto a incidência do imposto.               - LC nº 87/96 (art. 9º, II) --> Art. 34, § 9º ADCT
Conforme dados da CEMIG as últimas alterações foram:

 ICMS RESIDENCIAL
Regulamentação


Conforme letra "g" do Art. 12 da Lei 12.729 de 30/12/1997 vigência 01/01/98.
A alíquota do ICMS para a classe residencial é de 30% do importe total, o que corresponde a 42,86% da tarifa de energia. Para a alíquota de 30% deverá ser utilizado o índice multiplicador 1.428571
  Isenção
São isentos da cobrança do ICMS os consumidores residenciais com consumo até 90 kWh nos termos do art.11 da Lei 12.729/1997.
ICMS COMERCIAL E INDUSTRIAL, RURAL
  Regulamentação

Conforme a letra "d" do Art. 12 da Lei 10.562 de 27-12-91. A alíquota do ICMS para estas classes é de 18% do importe total , o que corresponde a 21,95% da tarifa de energia. Para a alíquota de 18% deverá ser utilizado o índice multiplicador 1.2195121951.

 Isenção

São isentos da cobrança do ICMS os consumidores rurais, comerciais e industriais com consumo igual a "0" (zero) kWh.  O Decreto 43.618/03 de 29/09/2003 também isentou do ICMS o consumo na irrigação, no horário noturno, de todos os consumidores irrigantes localizados na área do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.

Conclusão

Portanto, diante da pesquisa e análise quanto incidência do ICMS, sobre a energia elétrica, destacamos outros tributos e encargos, que se desconhece é a grande carga tributária atrelada a essa tarifa. Que a médio  e longo prazos, poderá ter conseqüências para todos os segmentos, uma vez que parte desses ônus é suportada pelo consumidor final e parte pelas empresas do setor

Referências
A REFORMA TRIBUTÁRIA, O ICMS E O PACTO FEDERATIVO. Luís Carlos Vitali Bordin disponível em portal.tjro.jus.br/pt/c/document_library/get_file?uuid=b550ab8b...
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 13.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p.440-441.
MIRANDA, José Benedito. Energia elétrica: base de cálculo do ICMS. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2865, 6 maio 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19050>. Acesso em: 1 jun. 2011
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS disponivel em http://www.portaltributario.com.br/tributos/icms.html
YAMADA, Camila Barboza. Princípio da seletividade e ICMS sobre energia elétrica. Efetivação do princípio da capacidade contributiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2593, 7 ago. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17144>. Acesso em: 3 jun. 2011.
Leis Federais nº 9.427/96 e 9.648/98: regulam o Sistema de Energia Elétrica
Lei 10.562 de 27-12-91
Lei 12.729 de 30/12/1997
LC nº 87/96
Decreto 43.618/03 de 29/09/2003
AUTORES1; NIVIA CAROBA FERREIRA, KATIA GRASIELA DE OLIVEIRA, SILVIO RONAY BORGES FERREIRA, DANIEL XAVIER BRANT, ROBSON DA ROCHA ROSÁRIO, IVANILDO BATISTA DE SOUZA, LAZARO RICARDO CUNHA, RODRIGO ROCHA CANSADO
ORIENTAÇÃO2: PROF. PABLO MARTUSCELLI


ICMS EM MATÉRIA DE ENERGIA ELÉTRICA


 (Fonte: Contribuições diversas)


Existiu durante longo período, controvérsia acerca da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços em matéria de energia elétrica, se deveria ser cobrado sobre o consumo ou se sobre a demanda de potencia.

A tarifa de energia elétrica é composta por dois elementos, o consumo e a demanda de potência, sendo assim, chamada binômia. O elemento consumo, refere-se ao que é efetivamente consumido e é medido em kw/h (kilowatts/hora). A demanda a demanda contratada é a energia elétrica colocada à disposição do consumidor (consumo potencial), mas, não necessariamente utilizada. É a chamada reserva de potência de energia e refere-se à garantia de utilização do fluxo de energia, é medida em kilowatts. A demanda de potência é estabelecida em contrato com a distribuidora.

A questão foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) cujo entendimento é de que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida. Ou seja, o ICMS em matéria de energia elétrica incide sobre o consumo e não sobre a demanda contrata e não consumida.

             Assim sendo, a base de cálculo do ICMS deve recair somente sobre a energia consumida pelo cliente, excluindo-se a potencia de energia contratada, mas não consumida, uma vez que o ICMS é um tributo cujo fato gerador supõe efetivo consumo de energia. Para base de cálculo, a fixação do valor da tarifa deve levar em conta a demanda de potência efetivamente utilizada no período do faturamento,

Para efeito de tributação, a energia elétrica foi equiparada no sistema constitucional à mercadoria para a incidência do ICMS. O fato gerador é constituído pela circulação dessa mercadoria, que se dá no momento de seu efetivo uso pelo consumidor. Portanto, a cobrança do ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada, mas apenas do montante consumido.

            Sobre a incidência do ICMS sobre energia elétrica, dispõe o art. 2º da LC 87/86, que,

Art. 2° O imposto incide sobre:

§ 1º O imposto incide também:

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

            Pelo disposto no artigo supracitado, verifica-se que, para que ocorra a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, deverá ser observada a destinação da mercadoria, que não poderá ser para comercialização ou industrialização. Neste caso, a energia elétrica, sobre a qual incidirá o ICMS, será somente aquela destinada à utilização do consumidor final.

            Verifica-se assim que, para que possa incidir ICMS sobre a energia elétrica, é indispensável que se trate de energia destinada ao uso e/ou consumo próprio do adquirente e que não se destine à comercialização ou industrialização pelo adquirente. Sendo assim, quem efetivamente paga o ICMS - energia elétrica é o consumidor final, que não se destine a comercializá-la ou industrializá-la.

            De acordo com a doutrina majoritária e, agora, com os Tribunais, a demanda de potência não deve ser tributada pelo ICMS que, apenas pode incidir sobre a energia efetivamente consumida.

            O Tribunal de Justiça de São Paulo, pela 11ª Câmara de Direito Público decidiu afastar a exigência do tributo sobre a demanda contratada de energia elétrica por entender que somente incidente o ICMS sobre a energia efetivamente utilizada.

            No entendimento dos desembargadores que participaram do julgamento, a mera formalização do contrato não caracteriza a circulação de mercadoria. Ou seja, o fato gerador do ICMS não se configura com o simples contrato. Para sua configuração, é necessária a efetiva circulação física ou econômica da mercadoria (energia elétrica), em termos de seu real consumo.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.            

A decisão está fundamentada na diferença entre fato gerador do ICMS e política tarifária. Enquanto esta é estabelecida em contrato com a concessionária de distribuição de energia, a base de cálculo para o ICMS é determinada por lei. A decisão do STJ não afeta a política tarifária. O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, resume a questão da seguinte forma: para efeito de base de cálculo de ICMS tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia , o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o artigo 2º, inciso XII, da Resolução Aneel 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada.

            O ICMS é imposto de competência estadual , logo, no tocante à venda de energia elétrica, a tributação é definida pelos Estados da Federação, que podem praticar alíquotas diferenciadas.

No que se refere à venda de energia elétrica a legislação do Estado de São Paulo prevê seguintes alíquotas: a) 12% em relação ao consumo residencial de até 200 kwh por mês; b) 25% em relação ao consumo residencial acima de 200 kwh por mês; c) 12% em relação à energia utilizada no transporte público; e d) 12% em relação à energia utilizada em propriedade rural onde haja exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS.

            Sobre a diferença de alíquotas, não é razoável supor que a energia elétrica seja menos necessária ou menos importante do que a generalidade das mercadorias gravadas com a alíquota de 18%, ou que essa mesma energia só é essencial até o limite de 200kwh por mês.

            Em se tratando da venda de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, as alíquotas são previstas de acordo com o tipo de consumidor. Atualmente, as alíquotas praticadas são aplicadas as seguintes: a) é isento de ICMS o consumo residencial até 90kwh por mês; b) 30% sobre consumo residencial mensal acima de 90kwh; c) 18% em relação ao consumo rural, comercial e industrial, sem delimitação de faixa de consumo.



Princípio da seletividade e ICMS sobre energia elétrica.

Esse artigo nos ajudou bastante durante a execução do último trabalho de tributário, por isso o recomendo:  YAMADA, Camila Barboza. Princípio da seletividade e ICMS sobre energia elétrica. Efetivação do princípio da capacidade contributiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2593, 7 ago. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17144>. Acesso em: 3 jun. 2011.

Segue abaixo:


Efetivação do princípio da capacidade contributiva?
http://jus.uol.com.br/revista/texto/17144
Publicado em 08/2010
SUMÁRIO:1. Introdução – 2. Princípio da capacidade contributiva – 3. Princípio da seletividade – 4. ICMS sobre energia elétrica - 5. Conclusões – 6. Referências.
Resumo: O artigo busca demonstrar através da interpretação sistemática que o princípio da seletividade deve proporcionar a efetivação do princípio da capacidade contributiva no âmbito de tributos indiretos como o ICMS, ressaltando a necessidade de atendimento ao critério da essencialidade quando da aplicação da seletividade, inclusive quanto ao ICMS incidente sobre a energia elétrica.
Palavras-chave: capacidade contributiva – seletividade – essencialidade – energia elétrica

1.Introdução
No cenário hodierno da tributação no Brasil tem-se observado um incremento na arrecadação advinda da tributação sobre bens e serviços, a qual sob o argumento da repercussão do ônus tributário avança além dos limites impostos pelo princípio da capacidade contributiva, quais sejam a da não tributação do mínimo existencial e a da não tributação com efeito confiscatório. [01]
A tributação somente pode existir se houver determinado ato ou fato jurídico que demonstre a existência de riqueza. Portanto, deverão ser elegidos signos presuntivos de riqueza como a renda, o patrimônio e o consumo para que incida a tributação.
Com relação aos tributos indiretos, como o ICMS, a aferição da capacidade contributiva deve se dar de forma diferente do que ocorre com os tributos diretos, como a renda, haja vista que naquela há o fenômeno da repercussão do ônus tributário, que não permite medir de forma perfeita a capacidade econômica do consumidor do produto ou serviço.
Porém, a diferenciação entre contribuinte de direito (responsável pelo pagamento do tributo) e contribuinte de fato (aquele que arca com o ônus da tributação), não pode levar à ideia equivocada de que o contribuinte de fato é estranho ao direito, quando juridicamente o mesmo é o contribuinte sui generis, o qual paga o imposto destacado na nota fiscal. [02]
Confirmando esse posicionamento pode-se citar o artigo 153, §3º, inciso II e artigo 155, §2º, inciso I todos da Constituição Federal, que tratam da não cumulatividade e, portanto, do fenômeno da repercussão tributária. E, ainda, o artigo 166 do código Tributário Nacional, o qual demonstra a importância do chamado contribuinte indireto:
Art.166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado e recebê-la.
Portanto, mesmo diante da dificuldade de aferição da capacidade contributiva do contribuinte de fato, o princípio da capacidade contributiva não pode ser deixado de lado, quando da incidência do ICMS, diante da evolução do Constitucionalismo, no qual os princípios também são considerados como normas jurídicas a serem aplicadas de forma proporcional, levando-se em conta sempre os direitos fundamentais do contribuinte.

2 Princípio da capacidade contributiva
O artigo 145, §1º da Constituição Federal dispõe que os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Primeiramente, há a necessidade de se distinguir a capacidade contributiva da capacidade econômica e da capacidade financeira.
De acordo com José Maurício Conti [03], a capacidade financeira é a disponibilidade para liquidação de obrigações (liquidez), enquanto que, a capacidade econômica é é a aptidão do indivíduo de obter riquezas.
Já a capacidade contributiva se refere à capacidade de se arcar com o ônus de pagar tributos, ou seja, é uma espécie de capacidade econômica destinada a suportar determinada carga tributária.
A capacidade contributiva é corolário do princípio da igualdade, na medida em que permite realizar a discriminação tributária em função da riqueza do contribuinte hipotético, realizando-se a correlação entre determinado fator de discriminação e determinado valor constitucional, dispensando-se para tanto, tratamento jurídico proporcional, ou seja, permite onerar mais quem tem maior capacidade econômica, respeitando-se os limites impostos pelo princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à propriedade.
De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello [04], as discriminações não podem privilegiar determinadas situações singulares, individualizando-se o destinatário da norma tributária. Haveria, portanto, inviabilidade lógica da discriminação quando se concedesse determinado benefício a quem praticou determinado ato, identificando-se desde já o beneficiado/prejudicado pela norma, ou, ainda, a inviabilidade material, quando se criam várias condições, difíceis de se repetir, que acabam também por individualizar o destinatário da norma tributária.
Portanto, o tratamento tributário deve ser fundamentado em um fator de discriminação, guardando proporcionalidade com o mesmo, objetivo da aplicação do princípio da capacidade contributiva, sem haver singularização do destinatário da norma tributária, limite horizontal à aplicação do próprio princípio da capacidade contributiva.
A capacidade contributiva possui, ainda, dois limites verticais, de acordo com Regina Helena Costa [05], no limite inferior está a preservação do mínimo existencial, devendo o Estado se abster de exercer a tributação sobre a parcela de riqueza indispensável à vida digna do contribuinte, seu mínimo existencial.
Portanto, o princípio da capacidade contributiva também deve estar em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamenos da República Federativa do Brasil, contidos na Constituição.
Em seu limite superior, a tributação não pode ter efeitos confiscatórios, haja vista que a tributação também deve respeitar o direito fundamental à propriedade, sob pena de se acabar com a própria fonte de arrecadação.
Ainda, segundo Regina Helena Costa, a capacidade contributiva pode ser classificada em capacidade contributiva absoluta, ou objetiva, e capacidade contributiva relativa, ou subjetiva.
A capacidade contributiva absoluta refere-se à eleição pelo legislador de fatos que revelem a presença de riqueza no momento de elaboração da hipótese de incidência tributária, enquanto que a capacidade contributiva relativa reporta-se ao sujeito da tributação individualmente considerado, no caso concreto.
Ou seja, o legislador somente pode descrever, na hipótese de incidência, determinado comportamento que revele conteúdo econômico acima do suficiente à manutenção do mínimo vital da média dos contribuintes. E, ainda, não basta que o tributo atenda somente à capacidade contributiva absoluta, é necessário que no momento da realização do fato jurídico tributário (fato gerador), se observe a capacidade contributiva do indivíduo (capacidade relativa), tendo em vista que o legislador não é capaz de prever todas as situações em que haverá realmente capacidade econômica para se contribuir para os cofres do Estado.
Tomando como exemplo, dois contribuintes do Imposto de Renda que auferem os mesmos rendimentos e possuem as mesmas despesas dedutíveis, de acordo com o regulamento do imposto de renda. Contudo um deles é idoso e portador de enfermidade grave, cujo medicamento utilizado consome 50% de seus rendimentos, enquanto que o segundo contribuinte não possui muitas despesas e consegue poupar cerca de 60% de seus rendimentos.
As despesas com medicamentos, que não são incluídos na conta hospitalar, não podem ser deduzidas para fins de base de cálculo do imposto de renda. Portanto, caso fossem seguidas as regras do regulamento (capacidade contributiva absoluta), os dois contribuintes pagariam a mesma quantia de imposto de renda.
Porém, fica evidente que os dois contribuintes não possuem a mesma capacidade contributiva e, por conseguinte, haveria o desrespeito ao princípio da isonomia, caso os mesmos fossem tributados da mesma forma.
Logo, a aferição da capacidade contributiva relativa é importante para a adequação da tributação, proporcionando, assim, a realização da justiça fiscal.
No caso do ICMS é evidente que o consumo é um signo presuntivo de riqueza, atendendo-se portanto à capacidade contributiva absoluta. Contudo, é difícil a aferição da capacidade contributiva relativa, tendo em vista que não é possível aferir as condições econômicas pessoais do indivíduo que vai adquirir o produto.
Mercadorias como energia elétrica e itens da cesta básica, por exemplo, são consumidas por ricos e pobres, os quais devem satisfazer suas necessidades existenciais mínimas, não havendo como distinguir a capacidade econômica do consumidor individualizadamente.
Contudo, há como o legislador eleger mercadorias que poderão ser tributadas de forma mais onerosa ou menos onerosa, realizando-se o princípio da capacidade contributiva relativa, mesmo que de forma menos perfeita do que acontece com os tributos diretos, através do princípio constitucional da Seletividade.
3 Princípio da seletividade
O princípio da seletividade está previsto nos artigos 153, §3º, I (seletividade do IPI) e 155, §2º, III (seletividade do ICMS) da Constituição Federal.
Quanto ao IPI, a Constituição determina que o mesmo será seletivo em função da essencialidade do produto. Já com relação ao ICMS aparece a expressão "poderá ser" seletivo em função da essencialidade da mercadoria ou serviço.
Está claro que a tributação seletiva deve adotar sempre como critério de discriminação a essencialidade, seja do produto, da mercadoria ou do serviço.
A seletividade pode ser alcançada por diferentes técnicas, de acordo com Roque Antonio Carrazza [06], seja pela redução da base de cálculo, pela concessão de incentivos fiscais ou pela diferenciação de alíquotas (técnica mais utilizada).
A dúvida, objeto de discussão doutrinária, é saber se a seletividade é facultativa com relação ao ICMS, tendo em vista que com relação ao IPI a Constituição empregou o termo "será" passando uma ideia de obrigatoriedade, enquanto que no caso do ICMS foi adotada a expressão "poderá ser".
Alguns autores como José Eduardo Soares de Melo [07] posicionam-se a favor da facultatividade da seletividade em relação ao ICMS, diante das diferentes expressões empregadas no texto constitucional.
Outros autores como Roque Antonio Carrazza [08], afirmam que a seletividade é obrigatória tanto para o ICMS quanto para o IPI, haja vista que o poder conferido pela Constituição não se constitui em mera faculdade mas sim em um "poder-dever" o qual deve ser exercido, sob pena de se esvaziar o conteúdo da norma constitucional.
Já Hugo de Brito Machado [09] posiciona-se pela facultatividade do emprego da seletividade no âmbito do ICMS, sob pena de se ignorar a diferença terminológica empregada na Constituição, retirando-se o sentido da norma.
Contudo, ainda para Hugo de Brito Machado, todos Estados optaram por adotar a seletividade de alíquotas na instituição do ICMS e diante desse fato, é obrigatória a adoção do critério da essencialidade como fator de discriminação a ser utilizado na seletividade.
Portanto, uma vez adotado o princípio da seletividade, os Estados estão obrigados discriminar as mercadorias e serviços quanto ao seu grau de essencialidade.
Acredito que o posicionamento de Hugo de Brito Machado seja a mais acertada, pois não ignora a diferença de expressões no texto constitucional e ainda demonstra que o motivo pelo qual os Estados são obrigados a respeitar a seletividade em função da essencialidade é que os mesmos fizeram a opção por alíquotas diversas, ou seja, seletivas, e, portanto, devem obedecer ao critério da essencialidade.
Dessa forma, o princípio da seletividade serve como instrumento para a realização do princípio da capacidade contributiva subjetiva, na medida em que quanto mais supérflua e suntuosa a mercadoria ou o serviço, maior deve ser a capacidade contributiva do indivíduo que consumir essa mercadoria ou serviço.
Além disso, o princípio da seletividade em função da essencialidade serve para se respeitar o limite inferior da tributação segundo a capacidade contributiva, na medida em que produtos essenciais são consumidos por pobres ou ricos, sendo que ambos possuem o direito fundamental de viver com dignidade, expressado pela preservação do mínimo vital.

4 ICMS sobre energia elétrica
A energia elétrica é indiscutivelmente uma mercadoria essencial na vida moderna. Ela serve tanto para iluminar um casebre na zona rural como a mais suntuosa casa.
Contudo, os Estados, visando apenas o volume arrecadado com a tributação da energia elétrica com o ICMS, adotam alíquotas totalmente desproporcionais com a essencialidade da mercadoria.
Como já observado, todos os Estados brasileiros optaram pela seletividade de alíquotas do ICMS e, portanto, estão obrigados, por disposição constitucional, a obedecer ao critério da essencialidade.
Portanto, as alíquotas devem se elevar na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou serviço.
Logo, são inadmissíveis as alíquotas de ICMS aplicáveis à energia elétrica por todos os Estados da federação, os quais sob o argumento da facultatividade da aplicação do princípio da seletividade e da não aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos indiretos, na maioria das vezes aplicam alíquotas iguais ou superiores a mercadorias como armas, munições, bebidas, fumo e perfumes, as quais são evidentemente supérfluas, não essenciais.
Como exemplo de afronta ao princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade, a lei 11580/96 do estado do Paraná, a qual impõe a alíquota de 29% incidente sobre a energia elétrica, enquanto adota a alíquota de 25% para armas, munições e perfumes, ou seja, uma mercadoria tão essencial como é a energia elétrica está sendo tributada com alíquota bem superior a de produtos supérfluos, o que fere também o princípio da capacidade contributiva, por tributar além do limite inferior da capacidade contrributiva, afetando-se o mínimo existencial do contribuinte, seja ele rico ou pobre.
É inadmissível, ainda, o que fez o estado de São Paulo através da lei 6374/89, a qual instituiu alíquotas progressivas simples com relação ao ICMS incidente sobre a energia elétrica, afrontando o princípio da capacidade contributiva, na medida em que o maior consumo de energia elétrica é tributado com alíquotas mais gravosas, apesar de não revelar maior capacidade econômica ou maior expressão de riqueza.
Basta pensar em duas famílias com mesma capacidade econômica, sendo que uma delas é composta por oito pessoas enquanto a outra apenas por duas. Se a primeira consumir mais de 200kwh de energia elétrica, segundo a legislação do estado de São Paulo, será tributada à alíquota de 25%, enquanto que se a segunda família, se consumir até 200kwh será tributada à alíquota de 12%, ou seja, menos da metade do que é aplicado para a primeira situação. Logo, é evidente a afronta ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva, haja vista que a essencialidade da mercadoria, instrumento para efetivação daqueles princípios, não pode ser medida pela quantidade e sim pela espécie de mercadoria tributada.
5 Conclusões
Portanto, pode-se chegar à conclusão de que a seletividade em função da essencialidade é instrumento para efetivação do princípio da capacidade contributiva, na medida em que se afere a essencialidade pela espécie de mercadoria ou serviço tributado e não pela sua quantidade, fazendo-se a seleção de alíquotas de acordo com o grau de indispensabilidade dos mesmos à manutenção ao mínimo vital do contribuinte , seja o mesmo rico ou pobre.
6 Referências.
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 13.ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
CONTI, José Maurício. Princípios Tributários da capacidade contributiva e da progressividade. São Paulo: Dialética, 1996.
COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 29.ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 10.ed. São Paulo: Dialética, 2008.
TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002.

Notas
1.                   Segundo pesquisa realizada pela Receita Federal do Brasil a tributação incidente sobre bens e serviços chegaram a 16% do PIB brasileiro e a 48% da carga tributária total. MINISTÉRIO DA FAZENDA. Estudos tributários nº 21 - Carga tributária no Brasil 2008: Análise por tributo e bases de incidência. Brasília, junho de 2009. p.8. Disponível em:
2.         TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. p.107.
3.         CONTI, José Maurício. Princípios Tributários da capacidade contributiva e da progressividade. São Paulo: Dialética, 1996, p.36-37.
4.         MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.23-35.
5.         COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p.27-31.
6.         CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 13.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p.440-441.
7.         MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 10.ed. São Paulo: Dialética, 2008. p.315.
8.         CARRAZZA, op.cit., p.438.
9.         MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 29.ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p.374.
Autor
Advogada,pós graduanda em Direito Tributário pela UNICURITIBA-PR
Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT
YAMADA, Camila Barboza. Princípio da seletividade e ICMS sobre energia elétrica. Efetivação do princípio da capacidade contributiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2593, 7 ago. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17144>. Acesso em: 3 jun. 2011.

DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
Equipe: Daniel,  Ivanildo, José Alessandro,
Kátia, Nívia, Robson, Silvio Ronay.
                Para falarmos a respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes devemos entender o quem vem a ser Direitos Fundamentais. 
               Direitos Fundamentais são aqueles direitos inerentes à própria condição humana e, que estão previstos pelo ordenamento jurídico.
                Direitos fundamentais, no entendimentos de MIRANDA, ( 1998, P. 8)
Por direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posições jurídicas subjectivas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição, seja na Constituição formal, seja na Constituição material – donde, direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.
               
Para Bobbio (1992), a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma inspiração e orientação para o crescimento da sociedade internacional, com o principal objetivo de torna-la num Estado, e fazer também com que os seres humanos fossem iguais e livres. E pela primeira vez, princípios fundamentais sistemáticos da conduta humana foram livremente aceitos pela maioria dos habitantes do planeta. “Direitos do homem são os que cabem ao homem enquanto homem (...) Direitos Humanos são aqueles que pertencem, ou deveriam pertencer, a todos os homens, ou dos quais nenhum homem pode ser despojado’” (BOBBIO, p.17, 1992).
                É muito difícil encontrar um conceito definido do que realmente entende-se por Direitos Fundamentais do homem, em função da inexistência de um consenso comum entre estudiosos do assunto. Direitos humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana, da inerente dignidade de todo indivíduo, independentemente de raça, sexo, idade ou nacionalidade. A consagração de tais direitos constitui um traço marcante do processo civilizatório, e sua efetiva implementação, um indicador seguro do nível de desenvolvimento humano atingido por um povo ou nação.
Os direitos humanos são normalmente visualizados sobre duplo aspecto: por um lado, constituem restrições ao poder do Estado , e por outro, condições mínimas para uma existência digna asseguradas a todo indivíduo.
Em relação às crianças e os adolescentes, a Declaração traz, ademais, uma menção específica às crianças, estabelecendo, em seu art. 25°, § 2°, que: “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.”
Tal regra permite a conclusão de que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes constituem um capítulo especial na temática dos direitos humanos.
Nesse sentido, a expressão “direitos humanos de crianças e adolescentes” não significa, apenas, a indicação de um grupo etário específico dentre os sujeitos titulares desses direitos. Ela significa, também, o reconhecimento de um status especial atribuído aos direitos fundamentais que possuam por titulares crianças e adolescentes, elegidos como sendo merecedores de distinta proteção, eis que mais vulneráveis que os adultos. De fato, às crianças e adolescentes são conferidos, além de todos os direitos fundamentais consagrados a qualquer pessoa humana, ainda outros direitos, igualmente fundamentais, que lhes são específicos, tais como o direito à inimputabilidade penal e o direito à convivência familiar e comunitária.
Além disso, todos os direitos fundamentais de que gozam as crianças e adolescentes são alcançados pelo princípio da prioridade, segundo o qual sua proteção e satisfação devem ser buscados (e assegurados pelo Estado) antes de quaisquer outros. Ou seja, dentre os direitos fundamentais reconhecidos a todos os indivíduos, expressão de sua intrínseca dignidade, aqueles relativos a crianças e adolescentes hão de vir em primeiro lugar.
Essa salvaguarda especial atribuída aos direitos humanos de crianças e adolescentes encontra-se consagrada em diversos diplomas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, de 1959, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989.
No plano nacional, todos os direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente às crianças e adolescentes foram assegurados pela Constituição Brasileira de 1988 , que em seu art. 227, caput, estabelece:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

                E em 1990, com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069), bem como com a aprovação, pelo Brasil, da Convenção da ONU, passaram a contar as crianças e adolescentes brasileiras com um sistema legal bastante completo e moderno, que lhes assegura proteção integral a todos os seus interesses, sob a égide da prioridade absoluta. Sua efetiva implementação, entretanto, permanece sendo um desafio para o Estado e toda a sociedade.O Estatuto diferencia crianças e adolescentes, não no que tange somente aos direitos, mas em relação aos deveres que devem ser suportados por eles. Aqui, o critério da distinção consiste tão-somente na idade, ou seja, a condição de “ser” criança ou adolescente independe, portanto, de um juízo de valor sobre sua maturidade, capacidade ou discernimento, eis que consoante já referido se adotou o critério “idade”.
Considerando o texto legal, verifica-se que, além de o Estatuto levar em conta as etapas do desenvolvimento da pessoa humana, ele ainda faz um tratamento diferenciado a cada um, sendo que o legislador, notadamente, pressupôs maior grau de maturidade por parte do adolescente e, conseqüentemente, deu a ele mais responsabilidades perante a lei. Todavia, este mesmo legislador concedeu para a criança maior proteção, bem como um maior número de mecanismos para assegurar os seus direitos.
O Estatuto traz ainda uma nova concepção acerca do infante, leia-se, ele deixa de ser tratado com objeto e passa a ser visto como sujeito detentor de direitos. Verifica-se, então, que tanto as crianças, quanto os adolescentes são vistos como sujeitos possuidores de plenos direitos e com uma proteção legal especial e absoluta, não passível de discussões e argüições, decorrente de sua condição, leia-se, de sua idade.
Ao falar-se da responsabilidade do Estado, da família e da sociedade, tem-se que além de haver um dever moral, há, também, conveniência da sociedade assumir essa responsabilidade, a fim de que a falta de apoio não seja fator de discriminações e desajustes, o que, por sua vez, levarão à prática de atos anti-sociais.
Neste sentido, falar-se em Direitos humanos e fundamentais correlatos as crianças e adolescentes, sem adentrar na questão da cidadania, é relegar o conhecimento e a amplitude que o assunto demanda.
Atualmente é muito criticada a suposta tolerância imposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente quando se diz respeito à delinqüência, mas raramente é lembrado de como são violados os Direitos Fundamentais concedidos e garantidos tanto pela Constituição Federal quanto pelo próprio Estatuto.
                O Estatuto em seu artigo 4º diz expressamente que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.” (grifo nosso), o que também é garantido pelo artigo 227 da Carta Magna. No entanto o que se verifica é uma quase total negligência por parte do Estado e da sociedade em geral em respeitar e fazer valer, com prioridade, esses direitos. Eles são inerentes à dignidade da pessoa humana e a sua garantia é uma forma de quitar a dívida social do Estado para com a sociedade, principalmente com as crianças e os adolescentes. O princípio da dignidade humana é o que rege nosso ordenamento jurídico, se sobrepondo inclusive à existência do próprio Estado, que existe em função da pessoa e não o inverso.
Garantir esses direitos hoje seria uma solução, a longo prazo porém efetiva, para os problemas da criminalidade infantil. Inserir uma criança no sistema carcerário nas condições em que estes se encontram no Brasil seria o mesmo que inseri-la em “escolas de crime” com “professores” veteranos.




REFERENCIAS:

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2a Edição, Coimbra: Coimbra
Editora Ltda., 1998.
ECA
CONTITUIÇÃO FEDERAL