terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

Você sabe como são criados os tributos?


Você sabe como são criados os tributos?
A CF não cria efetivamente tributos, ela apenas outorga competência tributária para as pessoas políticas, ou seja, confere aos entes políticos a aptidão para criar, modificar, e extinguir, por meio de lei, tributos. A repartição da competência esta disciplinada nos artigos 153 a 156 da CF. Os tributos  são criados Exclusivamente por lei (lei ordinária ou Medida Provisória).
"Sistema Tributário Nacional é o conjunto de princípios constitucionais que rege o poder de tributar, as limitações deste poder e a repartição das correspondentes receitas".
A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA é o grande principio que rege a tributação.
Teorias adotadas sobre espécies tributárias: A melhor doutrina nacional classifica as espécies tributárias através de duas teorias denomina de classificação tripartida dos tributos e classificação pentapartida dos tributos.
A classificação tripartida dos tributos, baseada nas definições da CF e CTN, afirmam que são tributos apenas impostos, taxas e contribuição de melhorias, teoria adotada pela Constituição Federal em seu artigo 145. A classificação pentapartida foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, e considera que são tributos, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. Vale ressaltar que o estudo minudente de cada espécie tributária escapa ao escopo deste manual.
OS TRIBUTOS SÃO:
-  Imposto (não tem fato gerador vinculado a atividade estatal) é toda contribuição monetária, direta ou indireta, que os poderes públicos exigem de cada pessoa física ou jurídica para ocorrer às despesas da administração por serviços não especificados. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
- Taxas (Fato gerador vinculado a atividade estatal )são os impostos ou tributos em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte decorrente de obras publicas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios É sempre paga APÒS a obra.
- Empréstimos Compulsórios : Definição: é um tributo estabelecido por lei, em que o contribuinte adquire uma determinada quantia de dinheiro em forma de empréstimo para depois resgatá-lo, conforme as determinações estabelecidas por lei. Serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União.
 
    Empréstimo compulsório está previsto no Código Tributário Nacional – CTN, no Art. 15

- Contribuição Parafiscais Especiais. são tributos incluídos na espécie tributária chamada contribuição especial no interesse de categorias econômicas ou profissionais. Sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público. Exemplo: a atividade desenvolvida pelo SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT e SEBRAE.
As contribuições sociais sempre serão equiparadas a contribuições parafiscais.

Obs: O CTN e a CF, só nos traz 3 espécies de tributo, quais sejam, impostos, taxas, e contribuição de melhoria, não obstante o STF, reconheceu mais 2 espécies de tributos,quais sejam, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Parafiscais.
Os tributos são considerados toda a prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito (CTN, art. 3º).
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas.
A obrigação tributaria Decorre diretamente da lei, sem que a vontade interfira com  o seu nascimento.
Os elementos que compõem a obrigação tributária, quais sejam:
a)           A lei, como já mencionado acima toda obrigação tributaria nasce  em virtude de lei, pois ela determinara quais fatos econômicos estarão abrangidos pelo corpo tributário.
b)            O fato é necessário que a lei tipifique o fato gerador da incidência para que ocorra tal obrigação. Esse assunto será abordado mais adiante.
c)             As partes, representadas pelo sujeito ativo (credor), e o sujeito passivo (devedor). Dispõe o CTN:
 Art.119 – Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito publico titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
d)           Objeto ou prestação, divide-se em prestação de dar (obrigação principal), e em prestação de fazer ou não fazer (obrigação acessória) .
Competências tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do poder absoluto de tributar, sem quaisquer restrições"
Não confundir competência tributária com capacidade tributária. A competencia significa a qualificação constitucional da pessoa jurídica de direito público (ente estatal) para criar ou instituir tributos, segundo previsão expressa. Já a capacidade tributária (ativa ou passiva) consiste na aptidão para figurar como sujeito na relação jurídico-tributária, portanto, titularizar direitos ou obrigações tributárias
Competência cumulativa ou comum, é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, como por exemplo a que "possibilita a cobrança das ‘taxas’ e ‘contribuição de melhorias’ pela União, Estados Distrito Federal e Municípios, evidentemente dentro das respectivas competências de atuação".
A competência privativa ou exclusiva é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político, ou seja, "ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar determinado fato, excluindo-se a competência dos demais entes (ex.: IPI)"(13). Isso equivale dizer que "também é excludente, uma vez que constitui uma obrigação negativa para as outras entidades, que não podem invadir aquela área própria e privativa do ente político beneficiado”
Competência residual é o poder de instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal, em seus artigos 153, 154 e 155. No Brasil, somente a União detém a competência residual, nos termos do art. 154.
Competência legislativa plena é o poder de legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes etc., consoante disposto no art. 6º do Código Tributário Nacional – CTN, observando-se as normas gerais de direito tributário. Isso quer dizer que "no que se refere à competência federal, o legislador federal sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar (CTN); o legislador estadual, além das normas referidas para a União, sofre as restrições da Constituição Estadual; e o legislador municipal, além das normas referidas para a União e os Estados-membros, sofre restrições previstas na Lei Orgânica dos Municípios"(15).
Competência legislativa supletiva ou suplementar é a atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, nas suas respectivas esferas, editarem normas complementares, nos termos do art. 24, § 2º, da Constituição Federal.
Competência concorrente é a competência atribuída pela Constituição Federal aos três níveis de governo para legislar sobre direito tributário, consoante a dicção do art. 24.
A solidariedade dá-se quando cada um dos devedores solidários responde pelo todo quanto à obrigação tributária.
 Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Qual a natureza da competência tributária? R. natureza legislativa.  Qual a natureza dos princípios da tributação? R. natureza legislativa.
Qual o efeito de um decreto na legislação tributária? Ele pode mudar a norma tributária em seus mandamentos e não em sua hipótese, não podendo instituir novos tributos.
Estrutura da norma de tributação: hipótese e mandamentos. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critérios (1) material, (2) temporal, (3) espacial, (4) subjetivo e (5) quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento e a ser aplicada no dia-a-dia definindo a conduta tributária a ser observada pelo Fisco e pelo contribuinte, informando-lhe em razão (1) do quê, (2) quando (3) e onde um dado (4) sujeito passivo, ou seu substituto, deve prestar para determinado sujeito ativo (5) determinada quantia apurada, mediante delimitação de uma base de cálculo e respectiva alíquota, o "quantum" da obrigação de natureza tributária.
Fato  gerador: é a situação prevista em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Fato Gerador: É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo, exemplo clássico seria a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do mesmo
O lançamento é um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário, e como conseqüência, a formalização do vinculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.
Entende-se que há três espécies de lançamento, conforme consta do CTN:
Lançamento de ofício (art. 149);
Lançamento por declaração (art. 147); e,
Lançamento por homologação (art. 150).
O lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo.
O lançamento não constitui o crédito tributário, apenas declara tornando-o liquido, certo e exigível.
O lançamento apresenta três modalidades, quais sejam: por declaração ou misto, de ofício e por homologação.
lançamento por declaração ou misto, nessa modalidade as informações são prestadas pelo sujeito passivo (obrigações acessórias). EX. ITR, ITBI
O lançamento de ofício ou direto pode ser feito pela autoridade independentemente de provocação e da colaboração do sujeito passivo. EX. IPTU
Homologação . Nesse tipo de lançamento o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador (fato imponível) faz o registro em seus livros fiscais, recolhe o tributo devido, tendo o fisco a possibilidade de verificar, mais tarde, a veracidade dos dados e o valor do pagamento. Caso não o faça dentro do prazo estabelecido em lei aquele lançamento realizado pelo sujeito passivo estará homologado tacitamente. Se o fisco desconfiar que haja fraude pode lançar de oficio. EX. IR
A diferença básica entre a isenção e a imunidade. Enquanto a primeira decorre de disposição legal, a segunda implica na vedação absoluta de tributação (exoneração) decorrente da Constituição.
Objeto do Direito Tributário: O objeto é regular os tributos.
4- Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria. A CF, em seu artigo 24, I, admite a autonomia do Direito Tributário.
7- Características do Tributo:
Pedágio é tributo. É a unica exceção cobrada por particular.
a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro.
b) Compulsória: Se diz Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório.
c) Em Moeda ou cujo valor se possa exprimir:  A palavra exprimir quer significar que se possa converter, um exemplo seria um tributo que seja cobrado em UFIR, e este índice se possa converter em moeda corrente.
d) Que não constitua sanção de ato ilícito: Tributo não pode ser confundido com multa, penalidade pecuniária, no Direito Tributário não interessa se a origem do ganho é lícita ou ilícita, auferiu renda, tem que declará-la. A multa moratória é uma obrigação acessória e constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo.
e) Instituida em Lei: Art.150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF.
f) Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada: A própria Administração Pública cobra o tributo, a lei que instituiu o tributo, a forma de pagamento, devem ser respeitados pelo administrador público, que seguirá uma única diretriz fixada pela lei. O ato não admite flexibilidade. É o vínculo que o administrador tem com a lei.
8- Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150, I, c/c Art. 97, CTN. Por este princípio entende-se que todo tributo tem que ser instituído por lei, lembrando que para que seja aumentado uma alíquota de um tributo, também se faz necessário a edição de uma lei. Segundo o Art. 97, CTN, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou sua extinção, a majoração de tributos ou sua redução, definição do fato gerador, fixação de alíquota, cominar penalidades, excluir, suspender, extinguir.
11- Tributos Vinculados e Não Vinculados: O Particular paga a taxa a fim de ter uma contraprestação em serviço público, que favorecerá o próprio contribuinte, sendo classificada como tributo vinculado e não vinculado.
Vinculados: São vinculados quando sua arrecadação é destinada para um fim específico, como a contribuição de melhoria para a construção de uma obra pública, a taxa para a prestação de um serviço etc. A contraprestação é imediata
Não Vinculados: Não são vinculados os impostos, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade.
13- Função do Tributo:
- Parafiscal: É quando um terceiro administra o produto da arrecadação, ex (CREA, CRM)
- Fiscal: É quando o governo cria um tributo só com caráter arrecadatório
- Extrafiscal: É quando, além de arrecadar, o tributo controla a economia, ex: ( IPI, IDF, II, IE,) É a política fiscal do governo.
- Exercício Regular do Poder de Polícia: O Estado irá fiscalizar o contribuinte ( Art. 78 CTN), Temos como exemplo a questão da saúde, do controle de ruídos, a fiscalização sanitária, o estado cobra a taxa para ir ao estabelecimento comercial e fiscalizar, essa taxa é conhecida como TIS( Taxa de Inspeção Sanitária),Segundo o Art. 78 PÚ, esse exercício deve ser regular, sem o abuso de autoridade.
- Serviço Público Específico: (Art.79, II, CTN). EX: taxa de incêndio, é cobrada para que a administração possa atuar no combate e prevenção ao incêndio, a taxa de coleta de lixo é cobrada para que a administração atue no serviço de coleta de lixo. Destacado de forma autônoma significa que é possível identificar onde a administração pública está atuando.
- Serviço Público Divisível: (Art. 79, III, CTN). É quando é suscetível de utilização, separadamente por cada um dos usuários. Por isso a discussão acerca da constitucionalidade da taxa de iluminação pública, da coleta de lixo, taxa de segurança pública.
* Toda Taxa envolve serviço público, podendo a utilização ser de forma efetiva ou potencial.
- Utilização de Forma Efetiva:  EX: pagamento de taxa para tirar CNH.
- Utilização de Forma Potencial: É quando é posto à disposição do contribuinte.
“a capacidade tributária ativa é o poder que as pessoas jurídicas públicas ou privadas possuem, através de delegação do ente federativo titular da competência tributária, de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.” A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente concedente. A incapacidade civil não desobriga o contribuinte do adimplemento da obrigação tributária.
O domicílio tributário é o local onde o sujeito  passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos da ordem tributária. A regra geral é a do domicílio de eleição conforme previsto no caput do seu art. 127,  na falta de eleição aplica-se o art. 127, I, II e III do CTN. E pode-se recusar o domicílio eleito, nos casos  em que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou  a fiscalização do tributo.
“O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. É a própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. Só vai existir num momento posterior ao da ocorrência do fato gerador, quando se efetivar o lançamento.  
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Súmula n. 112 do STJ.
"Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o 'quantum' respectivo." Súmula n. 546 do STF.
A  decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um interesse público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas.
Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso do tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção. É renunciável e deve ser argüida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais. Nada mais é do que a exigência de subordinar o interesse alheio ao interesse próprio Daí o conceito de lide como uma pretensão resistida. Se o devedor não opuser resistência à pretensão do credor, o conflito de interesses se comporá amigavelmente, não dando ensejo à lide a ser dirimida pelo Judiciário.

A  distinção entre prescrição e decadência não oferece maiores dificuldades porque existe o lançamento, que serve de marco divisor entre um e outro instituto. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, cessa a obrigação de decadência para iniciar-se a cogitação da prescrição. Onde termina a primeira, começa imediatamente a segunda.
Normas complementares. São orientações dadas pelas autoridades administrativas a seus subordinados (portarias, instruções normativas, ordens de serviço, circulares, pareceres, atos declaratórios, etc). Também são normas complementares os convênios celebrados pelos entes estatais entre si. Por fim, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de âmbito administrativo, a que a lei atribua eficácia normativa, também se enquadram no gênero em questão.
Competência em matéria tributária é elencada na CF que sintetiza o pacto federativo , traça os contornos gerais do  estado nas suas três esferas de poder.
A obrigação principal consiste na obrigação de pagar o tributo. Obrigação tributária acessória - juridicamente obrigação de fazer ou não-fazer - tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e/ou fiscalização. São exemplos de obrigações tributárias acessórias: realizar matrícula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal, apresentar declarações ao Fisco, permitir a fiscalização dos livros e documentos fiscais e outros do gênero.
Por isenção heterônoma entende-se a possibilidade, outorgada pela Constituição Federal, de um ente federativo poder instituir, de per si, i.e., com base no seu próprio conjunto de atribuições constitucionais, a isenção de tributos de outra entidade da Federação.
Dispensar tributo é geral e dispensar crédito é específico. Não são conceitos idênticos.
Não se aceita a tese de que o lançamento é realizado pelo contribuinte porque o lançamento é um ato administrativo. Apenas no lançamento por homologação as informações são prestadas pelo contribuinte e o pagamento efetuado, mas o ato do lançamento é privativo da administração.
A isenção Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu
Normas complementares. São orientações dadas pelas autoridades administrativas a seus subordinados (portarias, instruções normativas, ordens de serviço, circulares, pareceres, atos declaratórios, etc). Também são normas complementares os convênios celebrados pelos entes estatais entre si. Por fim, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de âmbito administrativo, a que a lei atribua eficácia normativa, também se enquadram no gênero em questão.
Leis complementares (ou leis complementares à Constituição). São diplomas legais com a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido a sua complexidade. As leis complementares devem ser aprovadas pela maioria absoluta do membros do Congresso Nacional (art. 69 da Constituição), possuem, em regra, caráter nacional (devem ser obedecidas pelas leis federais, estaduais e municipais) e somente serão editadas para os temas em que o Texto Maior expressamente reclama regulamentação por esta espécie normativa (ADIN 789).
Sim, Há hipóteses em que a legislação tributária deva ser interpretada restritivamente a exemplo quando as isenções podem abranger um determinado grupo de pessoas.
Diz-se que a obrigação tributaria é ex lege, porque vincula o sujeito passivo ao cumprimento da prestação correspondente ao seu objeto.
A declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), a obrigação tributária e acessória, é fundamento para entender-se como tributo as contribuições sociais.


PRÁTICA JURÍDICA - O INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 a 23 do CPP


Conceito: INQUÉRITO POLICIAL é um procedimento administrativo realizado pela polícia judiciária, que visa apurar as infrações penais e suas autorias, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

O inquérito não é processo.

Polícia Judiciária (ou repressiva): é ramo da polícia civil encarregado de preparar o inquérito policial, que poderá ser o futuro processo penal.

Natureza Jurídica: procedimento administrativo, persecutório, inquisitivo e informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação elementos necessários à propositura da ação penal.

FINALIDADE: Informativa, pois apura as infrações penais e aponta suas autorias, servindo de base para a ação penal.

CARACTERÍSTICAS do INQUÉRITO POLICIAL:
a)- é escrito (art. 9°, CPP)
b)- é sigiloso (art. 20, CPP). O sigilo não se estende ao MP (promotor de justiça), nem ao Judiciário (Juiz) e nem ao advogado (art. 7°, XIV, da Lei n° 8.906/94 - Estatuto da advocacia e a OAB). Se for decretado judicialmente o sigilo (segredo de justiça) na investigação, o advogado não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais.
c)- é inquisitivo (a contrariu sensu do art. 5°, LV, da CF). O inquérito policial é inquisitivo, pois nele não se obedecem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aliás, nele não há defesa, porque não há acusação. O princípio da ampla defesa não se aplica no inquérito, porque nele não há acusação; há apenas investigação e, portanto, não há defesa do acusado no inquérito. O indiciado é mero sujeito de investigação e não é sujeito de direito, pois não tem o direito de interferir nas diligências, embora possa requerê-las.
Evidencia a natureza inquisitiva do inquérito o artigo 107 do CPP, que proíbe argüição de suspeição dos delegados, bem como o artigo 14 do referido estatuto, que permite ao delegado de polícia indeferir qualquer diligência requerida pelo indiciado ou pela vítima, exceto o exame de corpo de delito (art. 184, CPP)
Então, a única exceção à característica inquisitiva do inquérito policial é o exame de corpo de delito, porque o próprio exame em si, representado pelo laudo de corpo de delito, obedece ao princípio do contraditório.
As perícias (realizadas durante o inquérito) têm valor probatório porque são feitas por pessoas habilitadas e são provas de conclusão técnica. Então, as perícias são objeto do contraditório, mas só no processo e não no inquérito, isto é, somente após instaurada a ação penal. É o contraditório diferido.

PRINCÍPIOS ATINENTES AO INQUÉRITO POLICIAL
a)- Oficialidade: o inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particular.
b)- Oficiosidade: o delegado age de oficio (isto é, não precisa ser provocado) ao tomar conhecimento de uma infração penal (art. 5°, I, CPP), de ação penal pública incondicionada.
Exceção: ação penal privada e pública condicionada.
c)- Autoritariedade: é presidido por uma autoridade pública, o delegado de polícia. Autoridade Policial é só o delegado.
d)- Indisponibilidade: o inquérito é indisponível, isto é, uma vez instaurado (iniciado), não pode ser arquivado pelo delegado. Somente o juiz penal pode arquivá-lo, a pedido do Ministério Público.
Uma vez arquivado, só pode ser reaberto (desarquivado) se surgirem novas provas (Súmula 524 do STF)

ATRIBUIÇÕES QUE O CPP DÁ ÀS AUTORIDADES POLICIAIS (aos delegados de polícia): artigos 6°, 13,47, 149 § 1°, 301, 322 e 378, inc. lI.
OUTROS TIPOS DE INQUÉRITOS:
a)- inquérito judicial: nas falências, é presidido pelo juiz.
b)- inquérito policial militar (IPM): quando a infração for militar, é presidido por um oficial da PM.
c)- inquérito administrativo: quando há infrações administrativas, e é presidido por autoridades administrativas.

ATOS E DILIGÊNCIAS DO INQUÉRITO POLICIAL:
O inquérito policial contém as seguintes diligências e atos:
a)- investigação: (diligências para que se tenha exata notícia dos fatos)
b)- instrução preliminar: (atos para oitiva da vítima, do acusado e de testemunhas, juntadas de documentos, etc.) É a formalização do IP; é a redução a termo dos depoimentos e declarações prestadas.
O inquérito policial não tem rito. não tem formas e não tem fases. A autoridade Policial é livre na sua elaboração, desde que obedeça aos limites legais. O delegado tem discricionariedade na investigação, isto é, pode agir com liberdade, porém dentro da lei. Não pode forjar provas, adulterar documentos, etc.
Não existe nulidade ou anulabilidade no inquérito policial, porque ele é peça meramente informativa. O que se pode anular dentro do inquérito policial é o auto de prisão em flagrante delito, quando não estiver formal e substancialmente em ordem, por implicar em restrição de liberdade individual.
A prisão em flagrante não estará formalmente em ordem, quando o delegado não elaborar o próprio auto de prisão em flagrante, não entregar a nota de culpa ao acusado dentro do prazo de 24 horas e quando não comunicar a prisão ao juiz. Faltando um desses três requisitos, o flagrante não estará formalmente em ordem e pode ser relaxado.
A prisão em flagrante não estará substancialmente (materialmente) em ordem quando não for o caso de prisão em flagrante, isto é, quando não se verificar nenhuma das hipóteses do artigo 302 do CPP.

PRAZOS DO INQUÉRITO:
O delegado tem 10 (dez) dias improrrogáveis para terminar o inquérito, no caso de réu preso; e 30 (trinta) dias, que podem ser prorrogados, no caso de réu solto.
Exceção: artigo 307 do CPP. No caso de auto de prisão em flagrante lavrado pelo delegado ou pelo juiz, no caso da infração ser cometida em suas presenças ou contra eles, no exercício de suas funções, o prazo para a remessa dos autos a juízo é imediatamente.

VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL:
O inquérito policial, como peça meramente informativa, de caráter inquisitivo, tem valor apenas para que o órgão do Ministério Público forme a sua opinio delicti e inicie (ou não) a ação penal, isto é, tem a finalidade de fornecer ao MP os elementos necessários para a propositura da ação penal.
Todas as provas testemunhais colhidas no inquérito policial devem ser repetidas em juízo. Então, o seu valor é relativo. Por exemplo, se o acusado confessou o crime na polícia (confissão extrajudicial), essa confissão só terá valor se confirmada em juízo, por outros elementos de provas colhidas na instrução processual.
Pode o juiz, alicerçado somente no inquérito policial, dar uma sentença condenatória?
Evidente que não, porque o réu não se valeu no IP do princípio do contraditório e da ampla defesa; portanto se ele for condenado nessa situação a sentença será inconstitucional e nula.

VICIOS: Os vícios no inquérito policial não acarretam nulidades processuais, e nem da ação penal.
O inquérito policial pode ser trancado (interrompido) quando não há justa causa (fumus boni júri) para a investigação; isto é, quando o fato for atípico, quando está claro que o investigado não é o autor do fato, quando o crime está prescrito, etc. Neste caso, o remédio jurídico para trancar o inquérito é o habeas corpus.
Só excepcionalmente o IP pode ser trancado, ou seja, somente quando faltar justa causa para a sua instauração.

SUSPEIÇÃO DO DELEGADO: não pode ser argüida, porque o inquérito policial é procedimento administrativo. O delegado pode se dar por suspeito, de acordo com o artigo 107 do CPP, nos casos do artigo 254 do CPP, porém não tem a obrigação legal de se dar por suspeito.
DELEGADO VÍTIMA DE CRIME: pode presidir o inquérito policial (RT 512/406) e, se for vítima num inquérito policial, nada impede que presida um outro inquérito contra o mesmo indiciado.
DELEGADO PAI DA VÍTIMA: não invalida o inquérito policial presidido pelo pai da vítima, segundo entendeu o STF (RTJ 61/49)
DELEGADO IRMÃO DO OFENDIDO (VÍTIMA): tendo presidido o IP, é mera irregularidade, mas não anula a ação penal (STF, RT 614/382).

INCOMUNICABILIDADE: Não existe incomunicabilidade do indiciado.
O artigo 21 do CPP está revogado pelo artigo 5°, LXII, da CF e pelo artigo 136, § 3°, IV, da CF.

INDICIAMENTO: é a imputação a alguém, no inquérito, da prática de um ilícito penal, sempre que houver indícios de sua autoria. Com o indiciamento, todas as investigações passam a se concentrar sobre a pessoa do indiciado.

IDENTIFICAÇÃO DACTILOSCÓPICA: Art.. 5°, LVIII, da CF. "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo hipóteses previstas em lei". A Lei 10.054, de 07.12.2000, no seu art. 3º menciona os casos obrigatórios de identificação criminal.

ARQUIVAMENTO: O inquérito só pode ser arquivado por despacho do juiz e a pedido do MP. Não cabe nenhum recurso contra o despacho que determina o arquivamento do inquérito, com exceção nos casos de crime contra a economia popular (art. 7°, da Lei 1521/51) e nas contravenções de jogo de bicho e apostas sobre corridas de cavalos fora de hipódromo (art. 6°, par. único, da Lei 1508/51). O despacho do juiz que determina o arquivamento do inquérito não faz coisa julgada e, após arquivado, o delegado pode proceder novas diligências, para buscar novas provas.
O inquérito pode ser arquivado nos seguintes casos: I
a)- se o fato não constitui infração penal (isto é, se o fato for atípico).
b)- se não houver prova da materialidade delitiva. Os delitos que deixam vestígios exigem que a prova da materialidade delitiva seja feita através do exame de corpo de delito.
c)- se não houver sequer indícios de autoria.
d)- se já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.
e)- se presente, de forma inequívoca, uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal).
f)- se presente, uma excludente de culpabilidade (coação irresistível, legítima defesa putativa, etc.)

DESARQUIVAMENTO: só com novas provas será desarquivado.
Súmula 524 do STF: "Arquivado o IP por despacho do juiz, a requerimento do MP, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas".
NOVAS PROVAS, segundo o STF, são aquelas substancialmente inovadoras e não apenas formalmente novas, isto é, que alteram o conjunto probatório dentro do qual o promotor se valeu para pedir o arquivamento.

DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO: o inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal, pois o promotor pode se valer de quaisquer peças informativas. Pode haver ação penal sem inquérito (art. 12; 27; 39, § 5°; 46, § 1° CPP)

CURADOR DE INDICIADO MENOR: Com a redução da idade, em que se atinge a maioridade absoluta aos 18 anos, em razão da entrada em vigor do novo Código Civil, não se exige mais a nomeação de curador.

DILIGÊNCIAS (ou cotas) REQUERIDAS PELO MP: O promotor de justiça, entendendo que o inquérito precisa de novas diligências para melhor formar a sua opinião sobre o delito, pode requerer a volta do IP à Delegacia de Polícia (é a chamada cota do MP) para tal finalidade.
Se o juiz indeferir o requerimento do promotor para a volta do IP à polícia, para novas diligências (cota do MP), cabe o "recurso" de correição parcial, porque o juiz não pode indeferir esse pedido do MP.

CONDUÇÃO COERCITIVA: Se o indiciado se recusa a atender a uma intimação do delegado, a fim de comparecer na Delegacia para ser inquérito, pode a Autoridade determinar a condução coercitiva, com base no artigo 260 do CPP (aplicável também em juízo, no processo).
Idem quanto às testemunhas (art. 218) e vítima (art. 201, par.único ).

CRIMES COMETIDOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA: a Autoridade Policial deverá encaminhar os autos imediatamente ao Procurador Geral de Justiça, que efetuará a investigação criminal.
O promotor de justiça é julgado pelo Tribunal de Justiça em crimes comuns, de responsabilidade (art. 96, III, CF) e nos crimes dolosos contra a vida.

CRIMES COMETIDOS POR JUIZ: Os autos de inquérito vão para o presidente do Tribunal de Justiça, que efetuará a investigação. O juiz é julgado pelo Tribunal de Justiça em crimes comuns, de responsabilidade (art. 96, III, CF) e nos crimes dolosos contra a vida.

PREFEITOS: o inquérito é elaborado normalmente pelo Delegado Regional ou Seccional, ou mesmo pelo delegado do município. Eles são julgados pelo Tribunal de Justiça. .

VEREADORES: são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. É uma imunidade material nos casos de calúnia, injúria e difamação no exercício do mandato. Nesses crimes o delegado está impedido de instaurar inquérito policial contra eles.

DEPUTADOS E SENADORES: São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Têm completa imunidade formal. Os autos serão remetidos à Casa respectiva e para serem processados precisa de prévia licença da Casa a que pertencem. São julgados perante o S TF.

DEPUTADOS ESTADUAIS: Os autos serão remetidos à Assembléia Legislativa e para serem processados dependem de licença do plenário.

PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO: Como regra geral somente o delegado de polícia pode presidir o inquérito policial, entretanto, o promotor de justiça poderá presidir, assumindo a direção do IP, quando designado pelo Procurador-Geral, quando este avocar, excepcional e fundamentalmente, inquéritos em andamento, onde não houver delegado de carreira. Os membros do MP têm atribuição de acompanhar atos investigatórios junto a organismo's policiais ou administrativos, quando considerarem convenientes à apuração de infrações penais.

INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL: (abertura do IP)

Como começa (inicia, abre-se) o inquérito policial?

1. NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA primeira peça do inquérito será:
a)- portaria da autoridade policial (de ofício ao tomar conhecimento da infração penal).
b)- auto de prisão em flagrante
c)- ofício requisitório do juiz
d)- ofício requisitório do promotor de justiça
e)- requerimento da vítima ou de seu representante legal

2. NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA:

a)- representação da vítima ou de seu representante legal
b)- ofício requisitório do juiz ou do promotor acompanhado da representação (quando esta for dirigida àquelas autoridades)
c)- auto de prisão em flagrante delito, se houver representação

OBS.:- A representação é a manifestação de vontade da vítima ou seu representante legal solicitando ou autorizando a instauração do inquérito e da ação penal contra o infrator.

3. NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
a)- requerimento da vítima ou de seu representante legal
b)- auto de prisão em flagrante (com peculiaridade própria que será vista mais tarde)

ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO: Concluídas as investigações, o delegado fará um relatório do que se apurou (art. 10, § 1°, CPP), sem, contudo, manifestar sua opinião, julgamento ou qualquer juízo de valoração.
Encerrado o inquérito e feito o relatório, os autos serão remetidos ao juiz competente (art. 11 CPP).


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DELEGACIA DE POLICIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP. Modelo de Portaria

(ação penal pública incondicionada)

PORTARIA


Chegando ao meu conhecimento que, no dia 18 de agosto de 2002, por volta das 20:30 horas, à Rua Onze de Agosto, 421, Bairro Labareda, nesta cidade, JOSÉ DA SILVA, ANTONIO TRISTE e um terceiro não identificado, aproveitando-se da ausência do morador e fazendo uso de uma alavanca, quebraram a fechadura da porta de entrada da residência de JOSEMAR CARV ALHO, adentraram nela e de lá subtraíram para si ou para outrem uma televisão marca LG de 20 polegadas, um aparelho de som marca Sony, um rádio-relógio marca Aiwa e um forno elétrico marca Phillips, determino ao sr. Escrivão de meu cargo que. R A. esta, se lhes instaure o competente inquérito policial, adotando-se inicialmente as seguintes providências:
1. tomem-se por termo as declarações da vítima,
2. intimem-se os acusados José da Silva e Antonio Triste para serem qualificados, interrogados e prestarem informações sobre suas vidas pregressas,
3. expeça-se ordem de serviço para a chefia dos investigadores para que encetem diligências no sentido de encontrar o terceiro acusado, intimando-o a comparecer nesta Unidade Policial para ser interrogado e formalmente indiciado.
4. submeta-se a residência (porta de entrada) da vítima a exame pericial, para o qual nomeio, dada à impossibilidade dos peritos oficiais, os senhores José de Tal e Luiz de Tal, engenheiros desta cidade, que deverão ser notificados e compromissados,
5. A seguir, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. ...

CUMPRA-SE.

São Miguel Arcanjo, 19 de agosto de 2002.

Luiz Sandoval Delegado de polícia
Delegado de polícia
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONHAS – SP  (modelo de arquivamento de IP - fato atípico)



IP n° 32/03

Instaurou-se o presente inquérito policial par apurar as circunstâncias em que se deu a morte de SEBASTIAO DE TAL, encontrado sem vida no interior de sua própria residência, localizada à Rua "Y", n° 23, nesta cidade e com arca, por volta das 6:00 horas do dia 12 de janeiro de 2003, com um ferimento sobre o mamilo esquerdo, feito por um projétil de arma de fogo de calibre 38, que lhe provocou os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito (exame necroscópico) de fls. 10, concluindo os senhores peritos que a causa da morte foi hemorragia interna aguda traumática.
Segundo o apurado, Sebastião era servente de pedreiro, não tinha antecedentes criminais e foi encontrado pela esposa Anita de Tal, quando esta foi levar comida para um cachorro da família, Da edícula localizada nos fundos da residência.
Anita, prestando declarações às fls. 12/14, disse que o seu marido estava apresentando distúrbios mentais há mais de dois anos, sempre dizendo que ia dar um fim em sua vida. Esteve internado por 6 (seis) meses em um Hospital Psiquiátrico, tendo apresentado pequena melhora e recebido alta.
Alegou que anteriormente já tinha tentado o suicídio, já que tinha ingerido cerca de 40 quarenta) comprimidos de "melhoral", sendo levado às pressas ao Pronto Socorro local, onde fizeram-lhe lavagem estomacal e livraram-no da morte.
Asseverou que o marido dormia na edícula porque se recusava a entrar na casa para pernoite, alegando que precisava proteger a sua família dos maus pressentimentos que tinha. Ao chegar no local, a porta da edícula estava fechada e o marido não atendia ao seu chamado. Voltou para sua casa e apanhou uma segunda chave que tinha e, quando entrou no local. viu a vítima caída em decúbito dorsal, com a arma ao lado. Chamou seus filhos no local, mas o marido já estava morto. O ofendido não tinha inimizades e a depoente tem a certeza absoluta que seu marido atirou contra o seu próprio peito. Afirmou que Sebastião sequer tinha arma de fogo e não sabe como conseguiu a que foi encontrada ao lado de seu cadáver.
Os filhos Marcos e Marcelo discorreram sobre os problemas mentais do pai, sua anterior e frustrada tentativa de suicídio (fls. 26/29).
Elaborado exame residuográfico, os peritos encontram vestígios de pólvora na mão direita do ofendido.
Por outro lado, respondendo à cota do Ministério Público, os peritos confirmaram que, pelo orifício de entrada do projétil, sua trajetória, etc., era possível à vitima o disparo contra o próprio peito.
A prova aponta para a prática de suicídio e não há nos autos qualquer suspeita de que alguém possa ter auxiliado, instigado ou induzido a vítima no gesto tresloucado.
O suicídio, como se sabe, é um atípico penal.
Diante ao exposto, versando os autos sobre suicídio, fato atípico penal, requeiro o arquivamento do presente inquérito, sem prejuízo do estatuído no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Conchas, 28 de novembro de 2003.


FULANO DE TAL
Promotor de justiça
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PEDIDO DE ARQUIVAMENTO (Modelo de PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - autoria desconhecida)

Inquérito Policial n° 091/2003

MM.JU1Z:

Narram os presentes autos de inquérito policial sobre um crime de homicídio de que foi vítima SEBASTIÂO DE TAL, ocorrido no dia 12 de janeiro de 2003, por volta das 23:00 horas, nas proximidades do n° 40 da Rua Chiquita Bacana, nesta cidade e comarca de Sorocaba, conforme relatam a portaria de fls. 2 e o Boletim de Ocorrência de fls. 4.
O ofendido Sebastião foi atingido por dois projéteis de arma de fogo de calibre 38, sofreu os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito (exame necroscópico) de fls. 11, que lhe causaram a morte por traumatismo crânio-encefálico.
A. vítima não registra nenhum antecedentes criminais e era funcionário do Supermercado Floresta, conforme documento anexado à fl. 20 dos autos.
O local do crime fica a menos de 50 (cinqüenta) metros da residência da vítima. Nesse local, no entanto, não há bares ou casas noturnas e, apesar do empenho da D. autoridade policial, não se obteve testemunha presencial do fato.
Manuel Conceição encontrou o cadáver na manhã do dia 13.01.03, quando se dirigia para o trabalho. Após identificar o ofendido, que era seu conhecido, comunicou o fato à família e chamou a polícia, porém, nada soube dizer sobre o motivo, as circunstâncias e a autoria do delito. Disse apenas que Sebastião era um bom homem, bom pai, trabalhador e sem vícios (fls. 43).
O morador mais próximo do local onde a vítima foi encontrada relatou que por volta das 23:00 horas do dia 12.01.03, ouviu disparos de arma de fogo quando já ser preparava para dormir; porém não deu muita importância e sequer abriu a porta ou janelas da moradia para verificar. Nenhuma informação deu quanto à autoria delitiva (depoimento de fls. 46).
Inquiridos os familiares da vítima, ninguém soube dizer o motivo da agressão e nem informaram eventuais indícios da autoria, pois não suspeitam de nenhuma pessoa, já que o ofendido era pessoa boa e não tinha inimizade (fls. 48/50).
Foram encetadas todas as diligências necessárias para e1ucidação do fato e apontar 'a sua autoria; entretanto, o resultado foi em vão.
Diante do exposto, sendo desconhecida a autoria delitiva, requeiro o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial, sem prejuízo do estatuído no artigo 18 do Código de Processo Penal.


Sorocaba, 23 de outubro de 2003.

FULANO DE TAL
Promotor de justiça
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OBS:- neste exemplo não há cabeçalho (endereçamento) porque pressupõe-se que os autos estejam com o termo de vista aberto para o Promotor de Justiça.
Quando os autos vierem ao promotor sem o termo de vista aberto, o promotor deve fazer o cabeçalho (endereçamento ao juiz)

QUESTÃO DE PJP - arquiv.inquérito e portaria

1)- Narra o inquérito policial que:
"A", moça com 19 anos de idade, saindo de um baile do clube Recreativo Campestre desta cidade, por volta da 4:00 horas, do dia 08.02.05, percebendo que não tinha mais nenhuma condução para levá-la para casa, tentou, pelo telefone celular, falar com seu pai para ir buscá-la, mas este não acordava em virtude do pesado sono. Desesperada, mas com medo, resolveu ir embora a pé. No caminho, na Avenida Curitiba, defronte ao n° 1085, viu um veículo VW/Gol, de placa BTU-0000, cor branca, de propriedade de "B", que estava estacionado com a chave de ignição no contato e com a porta semi-aberta. Embora fosse motorista nova, resolveu subtrair aquele veículo por poucos momentos, somente com a finalidade de locomover-se até sua casa no Bairro do Éden. Assim, adentrou ao veículo e dirigiu-se ao seu destino. Próximo a sua residência, ao passar por um posto de gasolina, tomou o cuidado de colocar R$ 10,00 de combustível. Chegando em casa, contou o fato e pediu ao seu pai que a acompanhasse até a Av. Curitiba para restituir o veículo. Assim foi feito.

Questão: sendo você promotor(a) de justiça, elabore o requerimento de arquivamento desse inquérito policial, fundamentando-o.

2)- O delegado de polícia do município de Sarapuí, ao ler o jornal daquela cidade, tomou conhecimento de que no dia 20-02-2005, por volta das 23:00 horas, José da Silva chegou embriagado em sua residência situada à Rua das Flores, 49, e após discussão com sua concubina, com animus vulnerandi, acabou por desferir-lhe vários golpes de faca produzindo-lhe lesões corporais de natureza grave. A vítima foi encaminhada para a Santa Casa Local e, posteriormente, removida para o Hospital Regional de Sorocaba, onde se encontra internada.

Questão: sendo você o delegado de polícia, elabore a portaria inaugural do inquérito policial.



Disponível em http://www.unip.kit.net/material/pjp901.htm 

quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011

Evolução do Direito tributário no Brasil

A evolução histórica do Direito Tributário

Descrição histórica do Direito Tributário, sua evolução e surgimento de alguns tributos até a Constituição de 88.

Artigo de autoria de Maria Lúcia Bastos Saraiva Matos
disponível em http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3931/A-evolucao-historica-do-Direito-Tributario  

Grifos meus.(Nívia)
(...)
Nesta viagem histórica encontramos o Direito Tributário, com forma diferente, através do registro do que seria um imposto da época. O chamado quinto do pau-brasil foi o primeiro tributo transplantado em terras brasileiras. Ele era pago à coroa por todos os tesouros ou descobertas no Brasil. Seu nome representada a alíquota fiscal e a forma de pagamento, tendo em vista que a moeda corrente em Portugal não havia sido adotada nesta terra e todos os pagamentos à coroa eram feitos com madeira da árvore do Pau-Brasil. A arrecadação, bem como a fiscalização dos tributos eram feitos pelos servidores especiais da coroa, em terras brasileiras, denominados de “rendeiros” e seus auxiliares.
Com o advento do Governo Geral foi criado, o que seria hoje um cargo da administração pública, chamado de Provedor-Mor da Real Fazenda, ao qual competia a superintendência e fiscalização dos negócios da Real Fazenda, inclusive zelar pela arrecadação do dinheiro público. Na parte tributária em si, verifica-se a existência de tributos ordinários e extraordinários. Como tributos ordinários encontramos: rendas da Real Fazenda (cobrado pelo monopólio do comércio, direitos das alfândegas, quinto dos metais e pedras e a dízima), rendas do Governo-Geral (cobrado pelo monopólio de quaisquer engenhos, direitos de passagem do rios, direitos dos escravos, quinto do pau-brasil, especiarias e drogas). Já como extraordinários vemos: as derramas, fintas e contribuições. Os tributos de modo geral continuavam a ser cobrados pelos rendeiros, que possuíam poderes até para prender o contribuinte em atraso com suas obrigações fiscais. A moeda ainda não era utilizada no pagamento dos tributos que continuavam a ser quitados em natura, um sistema tributário ou organização fiscal quase não existiam. Os órgãos principais da administração da fazenda eram: as juntas da fazenda (composta de ouvidor-geral, intendente da Marinha, Procurador da Coroa e escrivão – todos sob a presidência do Capitão-Mor), as alfândegas (sob administração de um juiz e um ouvidor, auxiliados por um escrivão, um tesoureiro, oficiais e guardas) e por fim as Mesas de Inspeção, que examinavam, classificavam e designavam a qualidade dos gêneros que se pretendia exportar. O regime no entanto dava muita margem a evasão fiscal, fraudes e contrabando.
Em 1762 foi nomeado Vice-Rei do Brasil o General Gomes Freire de Andrade, este governo deu continuidade à forma de exigir os tributos, destacando-se apenas a criação de alguns novos como: o subsídio literário, o mestrado das ordens militares, direitos da pólvora estrangeira, subsídios do açúcar, do algodão e do tabaco em pó, além de imposto sobre o ouro, botequins, tabernas e aguardente.


Na chamada época da corte portuguesa, de 1808 a 1815, o Brasil foi transformado em Capital do Reino e teve seus portos abertos aos navios estrangeiros das nações aliadas à Coroa, dando ponto final ao regime de segregação comercial.

D. João também implantou medidas importantes para organizar o Brasil: criou o Banco do Brasil, o Tesouro Nacional (extinguindo as Juntas da Fazenda) e instituiu o uso de moedas de ouro, prata e cobre nas transações de negócio. Como destaque negativo observamos, no entanto o uso dos tributos de forma irresponsável e usurpadora, (até parece que mudou muito... Grifo nosso) tendo em vista seu uso para cobrir a mudança da família Real para o Brasil, viagem esta que acarretou grandes despesas e foi coberta pela arrecadação. Resta claro o uso do tributo para aumentar a receita pública, a fim de cobrir gastos alheios às necessidades sociais e para atender às urgentes medidas do momento histórico. Entre os tributos criados na época destacam-se os cobrados por: direito de importação, de guindastes, décima de prédios urbanos, pensão para a Capela Imperial, contribuição de polícia, impostos de sisa dos bens de raiz, meia sisa dos escravos, décima das heranças e legados, imposto de selo sobre papel, direitos de entradas de escravos novos, imposto do banco, subsídio real e novos direitos. O problema é que como não havia separação fiscal de competências, existiam impostos idênticos cobrados pela Corte, províncias e municípios. Esta forma de gerência fiscal se prolongou até os governos de D. João VI (1815-1821) e do Príncipe Regente D. Pedro (1821-1822), quando o Brasil já era Reino.
No período do império, com a proclamação da Independência do Brasil em sete de setembro de 1822 e a proclamação da República em 15 de novembro de 1889 o Brasil deixa de ficar unido a Portugal, criando sua unidade política livre e independente ("Livre e independente até hoje" Grifo nosso). É o período Monárquico, porém nem mesmo a nova situação de independência trouxe, inovações no âmbito legislativo ao nosso país, que continuava a manter em vigor, como pátria, as leis portuguesas, enquanto não se organizava um código totalmente brasileiro, conforme determinava a lei de 20 de outubro de 1823.
Com a retirada da Corte Portuguesa, o Brasil vive sua primeira grande crise financeira, tendo em vista que os cofres públicos ficaram vazios e ao mesmo tempo o estado com grandes dívidas (será como foram esvaziados????) . Além disso, a fuga de grande quantidade de ouro e prata do mercado corroboraram com o aumento do custo de vida. Em março de 1824 é aclamada a primeira Constituição Política do Império do Brasil e segundo ela, nosso país passa a ser denominado império, nação livre e independente com seu território dividido em províncias, com governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Naquela época eram quatro os poderes políticos: Poder Legislativo, Moderador, Judiciário e em cada cidade uma Câmara Municipal. A constituição consagrou direitos civis e políticos como o de nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, também que nenhuma disposição legal poderia ter efeito retroativo e que deveria ser igual para todos.  

Mais especificamente em Direito Tributário destaca-se na letra da carta magna que ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado e definia também que: a iniciativa sobre impostos era privativa da Câmara dos Deputados, que as contribuições diretas seriam estabelecidas anualmente pela Assembléia Geral, o Tesouro Nacional administraria a área e cuidaria da arrecadação e contabilidade, cada província teria a sua Assembléia Legislativa para legislar sobre a repartição da contribuição direta pelos municípios, bem como a fiscalização do uso das suas rendas.

Durante este período os tributos exigidos eram os mesmo do período anterior e continuavam sem método, uniformidade ou racionalidade na sua imposição e cobrança.
Ainda no estudo histórico do Direito Tributário, observamos que o período da regência foi bastante significativo para a fazenda pública, tendo em vista a fluência de leis que modificaram algumas formas administrativas. Em princípio destaca-se o decreto de 18 de agosto de 1831 que regulou o processo nas ações executivas da Fazenda contra devedores e a lei de 04 de outubro do mesmo ano que organiza o Tesouro Nacional e cria a Tesouraria das províncias. Destaque também para a lei de 15 de novembro que é precursora da tão aguardada e necessária reforma tributária, já que promove uma uniformização da arrecadação dos impostos, evitando a multiplicidade de taxas e as imposições sobre a importação e exportação de todos o gêneros de mercadorias de uma província para a outra, estabelecendo uma só razão aduaneira e criando o imposto sobre casas de moedas e de leilão. Em 1832, nova lei também contribuiu para a alteração do regime tributário, através da busca pela descentralização fiscal e a discriminação de rendas entre o governo (receita geral com 22 rubricas, como eram chamadas) e a províncias (receita provincial com os tributos remanescentes). No ano seguinte nova escrita legal orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 34, dando assim uma ordem mais criteriosa na organização financeira, além de modificar para 31 espécies os tributos da receita geral. Em 1834 surge o chamado Ato Adicional que modifica a constituição e traz modificações á organização administrativa, mais uma vez. Esta dá mais força e autonomia às províncias, atribuindo a estas e suas Assembléias a legislação sobre os impostos provinciais e municipais, reservando o direito deste, no entanto, à observação das imposições gerais estatais. A partir daí a matéria fiscal deixa de ser tratada através de leis orçamentárias. Porém o sistema tributário ainda apresentava muitas falhas e as províncias ainda não tinham a suposta autonomia necessária pretendida pela lei.
Na época do Segundo Império, mais especificamente no ano de 1842, foram expedidos novos regulamentos sobre tributos, trazendo modificações tão significativas que mais pareceram uma reforma. Além da criação de novos impostos, surge a precursora do atual IR (Imposto de Renda), a contribuição extraordinária, para pessoas que recebem vencimentos proveniente do dinheiro público. Entre as mudanças, destaca-se ainda a reformulação das tarifas aduaneiras, a alteração do sistema de contabilização do Tesouro, a adoção do exercício financeiro em detrimento do ano civil, no que se refere a tributos. O momento político com lutas civis e externas trouxeram a necessidade de novos tributos e mais uma vez o aumento da carga tributária que é mal utilizada para tapar os buracos da falta de organização estatal.
Após a Proclamação da República, prontamente se organiza o Governo Provisório, adotando o regime federativo para o Brasil. A nova Constituição não deixou de lado o problema fiscal do país e firmou a competência da União e dos Estados em sua letra. No que se refere a discriminação de rendas encontramos a adoção de: critério nominalístico (designando-se os impostos pelos seu nomes), princípio da estrita legalidade tributária, uniformidade do impostos federal e a imunidade recíproca de bens, serviços e rendas públicas, bem como a vedação dos impostos de fronteira. A carta magna de 1891, se valeu de impostos já cobrados no império e os distribuiu. Pode-se afirmar em contrapartida que neste momento o sistema Imperial em sua forma é deixado para traz, persistindo apenas o mal da superposição de tributos e a ausência dos municípios na distribuição da receita tributária. No ano de 1934 o decreto nº 24.036 prescreve uma reforma administrativa geral do Tesouro nacional, com reflexos no campo fiscal, seguido da promulgação de uma nova constituição que traz alterações na tentativa de sanar as falhas da anterior no que se reporta a distribuição de competências, que ficam repartidas entre: Tributos da União, dos Estados e finalmente a inclusão dos Municípios. Consta nesta também a estipulação de princípios e/ou vedações tributárias.

A duração da Constituição de 1934 foi bastante curta, tendo em vista a promulgação de uma nova carta em 37, que teve um caráter próprio da situação política mundial da época, autoritária e ditatorial. Esta lei suprema erigia o Presidente da República a autoridade máxima do estado e a quem competia sancionar, promulgar e fazer publicar toda e qualquer lei. Neste período diversas leis de Direito Tributário foram efetivadas, destacando-se: o processo executivo fiscal e a outorga à União da competência privativa para tributar certos impostos. Com a mudança no ambiente político, que influencia a organização da sociedade com o fim da II guerra mundial em 46, observamos neste mesmo ano a necessária promulgação de uma nova constituição nacional, que restabelecia o regime democrático e trazia outra discriminação para as rendas tributárias de modo mais rígido. O novo sistema tributário organizado nesta nova carta magna fundamentava-se em três premissas: coexistência de um sistema tributário autônomo para cada unidade da federação (União, Estados e Municípios), adoção de uma classificação jurídica dos impostos e a autonomia para as entidades da federação através de impostos privativos, complementada pela emenda constitucional nº5 que defendia a receita dos municípios com a discriminação de rendas em favor desta. Os Estados, porém, continuaram sobrecarregados de despesas não cobertas pelos impostos de sua competência e como única saída desta situação precária como sempre foi a majoração dos impostos, neste caso o de vendas e consignações e a criação de taxas exorbitantes. 1964 a situação financeira do país era novamente grave e as mudanças tributárias mais uma vez se faziam indispensáveis e urgentes.
Em 1965 mais uma constituição se estabelece com o propósito de constituir um governo legalista, que buscava assegurar meios indispensáveis a reconstrução econômica, financeira, política e moral para o nosso país. A fim de atingir tais objetivos, outorgou-se mais poderes ao Presidente, que passou a poder remeter ao Congresso projetos de emenda à constituição para apreciação em 30 dias, propor projetos de lei e a decretar o estado de sítio. Também foram suspensas as garantias constitucionais ou legais. No cerne fiscal destacam-se mudanças significativas com a reforma e a reestruturação do sistema com duas características: estruturação sob um programa de ação econômica com um planejamento global e obediência a três objetivos fundamentais (financeiro, social e econômico). O déficit de caixa, porém, requeria solução urgente, assim, sabendo que a reforma tributária necessária não poderia ser implementada de uma única vez, o governo dividiu seu plano de ação em três etapas.
Na primeira etapa de trabalho foram adotadas medidas de emergência como a instituição de correção monetária de débitos tributários e definição do crime de sonegação fiscal, também a captação de recursos para a cobertura do déficit existente e a recuperação do prestígio da dívida pública. Em uma segunda etapa buscou-se uma melhoria na arrecadação. E por fim, na terceira, foi implantada, com a portaria GB30, a criação de uma comissão especial para elaborar uma nova discriminação de rendas e promover a reforma tributária em si. O trabalho da dita comissão se arrastou pelo ano de 1965 até a apresentação do anteprojeto que trazia a propositura de duas emendas a constituição chamadas de “A” que dispunha sobre normas legislativas e “B” que modificava o próprio sistema tributário nacional. Estas emendas foram aprovadas sob o nome de emenda constitucional número 18 e ofereceu ao país a tão esperada nova discriminação de rendas tributárias, a discriminação de competências e adotou uma classificação de imposto baseada em nomenclatura econômica.

São princípios incutidos no Direito Tributário após esta reforma: estabelecimento de um sistema tributário uno e nacional, discriminação dos impostos com referência às suas bases econômicas, centralização dos impostos na competência tributária da União, centralizando de modo geral o sistema, ressalvada à União a receita necessária para atender seus próprios encargos, divisão dos frutos da arrecadação com as demais entidades políticas da federação (Estados e Municípios), criação de uma nova ordem hierárquica para os atos normativos tributários, manutenção dos princípios constitucionais de tributação (legalidade tributária, anualidade para impostos de patrimônio e renda, vedação às limitações ao tráfego por meio de tributo e vedação às imunidades fiscais) e por fim a substituição do imposto em cascata nas circulações de mercadorias por um estadual. 

Após a instituição das bases legais com a emenda, inúmeras leis complementares foram elaboradas e cada unidade política da Federação legislou sobre seus sistemas tributários. Embora a emenda constitucional tenha se referido à lei complementar, para a integração e efetivação de seus preceitos, a Lei nº 5.172 de 66, que dispunha sobre o Sistema Tributário Nacional, foi aprovada como lei ordinária e mais tarde com o ato complementar número 36 foi denominada Código Tributário Nacional. A sua entrada em vigor se deu, no entanto apenas em janeiro do ano seguinte, quando o país passava por um período de intensa produção legal tributária a fim de ajustar melhor o sistema que se tentava implantar. Tal emergência e profusão legal trouxe inúmeras e apressadas alterações, acréscimos e revogações nas letras das leis em vigor, o que acabou por promover um clima de insegurança e de desorientação para os contribuintes e agentes fiscais da época.

Apesar disso os anos de 67 e 68 foram de efetiva implementação do novo sistema tributário nacional e mesmo com a pouca duração da constituição que o instituiu o sistema tributário lançou idéias mantidas na constituição seguinte (1969), tendo em vista a manutenção nela de preceitos como a discriminação de rendas e o sistema no seu formato uno e nacional.
Nos anos de 1978 a 1982 o país passa a conhecer com dados estatísticos os reflexos da reforma implementada pela emenda 18 em 1965 e destacam-se como resultados satisfatórios: conferência de caráter nacional e integrado ao sistema tributário nacional, atribuição de racionalidade econômica aos tributos e conceito mais seguro às espécies tributárias, criação de mecanismos de compensação nas distribuições de rendas fiscais, transformação do sistema em instrumento de política econômica e aumento da arrecadação.

Por outro lado são observados também problemas como: as receitas dos estados e municípios (próprias e transferidas) não faziam jus às despesas, má administração dos impostos, número excessivo de leis tributárias e confusão na aplicação das mesmas e na orientação dos contribuintes trazendo assim prejuízo aos cofres públicos, também a impontualidade da União no repasse em detrimento das entidades federadas, agravamento da situação estatal pela elevada taxa de inflação, de juros e correções monetárias. Aparentemente em observância à situação de déficit e agravamento do estado econômico, o estado busca uma implementação urgente de receitas, materializada pela emenda número 23 de 1984 que altera dispositivos da constituição vigente a fim de aumentar a receita tributária. Também o decreto–lei nº 2.186 de 84 que institui o imposto sobre serviço de comunicação e a emenda 27 de 85 que traz para os estados o novo imposto sobre propriedade de veículos automotores, além de alterar a participação dos estados e municípios. A crescente defasagem das leis tributárias frente a realidade brasileira transforma em urgente a necessidade de aperfeiçoamento do sistema fiscal.


É neste impulso político que a constituinte é convocada com o encargo de dar ao nosso país uma nova constituição e sistema tributário mais adequado às necessidades do país. A constituição de 1988, vigente até os dias atuais, em verdade, promoveu uma reestruturação do sistema tributário, e do seu texto se destacam três base fundamentais: 1) princípios gerais da tributação que basicamente admite uma figura gênero com a denominação de tributo e seus tipos como o imposto (é vedada a sua vinculação a qualquer órgão, fundo ou despesas), taxas (possuem justificação no poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis), contribuições de melhoria (decorrente de obras públicas), empréstimo compulsório (instituído para as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, guerra ou sua iminência) e por fim as contribuições (nas espécies: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas); 2) as limitações ao poder de tributar, que consagra o caráter pessoal dos impostos e o princípio da capacidade econômica do contribuinte, quando possível; 3) distribuição das competências tributárias onde encontramos o campo exato de atribuições da lei complementar, definição de tributos e de suas espécies, incluindo fato gerador, base de cálculo e contribuinte.

Também as limitações ao poder de tributar trazem a garantia de direitos individuais do contribuinte e vedações que o legislador infraconstitucional deve respeitar como: princípio da legalidade, igualdade tributária, irretroatividade e anterioridade da lei, vedação de tributos confiscatórios, vedação de tributos de tráfego interestaduais ou intermunicipais, vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino de bens e serviços (exceto para a união), imunidades tributárias, e vedação a anistia e remissões sem lei que a defina. Também outros princípios dirigidos à União em específico como a exigência de uma uniformidade na instituição dos tributos e vedações como a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos estados, DF e municípios e instituição de isenções de tributos alheios à sua competência.
Em relação à discriminação de rendas e competências tributárias destacamos a seguinte organização: União (imposto sobre importação de produtos estrangeiros, sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre a propriedade rural, sobre grandes fortunas e outros impostos não previstos, mas que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já existentes e estipulados na constituição, impostos extraordinários, empréstimos compulsórios, taxas e contribuições de melhorias), Estados e Distrito Federal (impostos sobre transmissão “causa mortis” e doações, sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, sobre propriedade de veículos automotores, adicional de imposto de renda incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, taxas e contribuições) e Municípios e Distrito Federal (impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, sobre transmissões “inter vivos”, sobre vendas a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel, sobre serviços de qualquer natureza, taxas e contribuições).

Este sistema tributário descrito acima não entrou em vigor com a promulgação da constituição que o instituiu, ou seja, 05 de outubro de 1988, mas cinco meses após em março de 1989. As modificações entre este novo e o anterior foram muitas, porém ainda que sejam observadas evoluções significativas na nossa organização atual, as falhas ainda prejudicam bastante. Pode ser destacado como diferenciais positivos deste novo sistema a distinção entre as figuras fiscais essenciais (imposto, taxa e contribuições de melhorias) e figuras tributárias para fiscais, supressão da competência da União para conceder isenções de impostos que não são de sua competência, adoção da sistemática seletiva do ICMS, extinção de alguns impostos e maio cuidado na instituição de empréstimo compulsório pelo estado. Como pontos negativos encontramos: falta de rigidez pela admissão de surgimento de impostos não previstos, ofensa à nomenclatura econômica do sistema tributário ao prever, por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas e sobre vendas a varejo de combustíveis, centralização tributária na competência da União e pluritributação num campo concorrente.
Nos dias atuais, muito se fala sobre reforma tributária, e a esperança social é que ela venha em breve sanar de modo mais efetivo as incongruências e má formações desta lei em uso e promover a reformulação necessária ao acompanhamento das mudanças sociais e nova realidade, após quase de 20 anos de vigência de uma lei imperfeita na sua fonte e que o tempo corroeu.
 
BIBLIOGRAFIA
CARREZA, Roque Antônio, Curso de Direito Constitucional Tributário. 19ª edição, São Paulo, Ed.Malheiros, 2004.
CARVALHO, Rubens Miranda de, Contribuição de Melhorias e Taxas no Direito Brasileiro. São Paulo, Ed. Juarez de Oliveira, 1999
CASSONE, Vitório. Direito Tributário. 9º edição, São Paulo, Ed. Atlas, 1996
CASSONE, Vitório. Direito Tributário. 14º edição, São Paulo, Ed. Atlas, 2002
FUHRER, Maxililiano Roberto Ernesto e FUHRER, Maxililiano Cláudio Américo. Resumo de Direito Tributário, Volume 8. 16ª edição, São Paulo, Ed. Catavento, 2004
LOUREIRO, Célio e LINS, Miguel. Teoria e Prática de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Edição Forense, 1º edição, 1961
MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário. 26ª edição, São Paulo, Editora Malheiros, 2005
MARTINS, Ives Gandra daSilva, Curso de Direito Tributário,volume 2. 5ª edição, São Paulo, CEJUP, 1997

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Ouvir,Pensar, refletir,.. os primeiros passoas para promover a justiça...


Promover a justiça deve ser o fim almejado pelo profissional de Direito.
A função social que nos é confiada é das mais belas possíveis. Cabe a cada um não esqueçê-la pelo caminho...
Nívia

segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

1ª CARTA NACIONAL DE DEFESA CIVIL




1ª CARTA NACIONAL DE DEFESA CIVIL

A 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, foi convocada pelo Decreto s/nº, de 27 de outubro de 2009, do Exmo. Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e realizada nos dias 23, 24 e 25 de março de 2010, na cidade de Brasília, DF, tendo por tema “Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária – Por uma Ação Integral e Contínua” e objetivos:
I – Realizar a análise das ações do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, previstas no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
II – Definir diretrizes para reorganização do SINDEC e das ações de defesa civil, com ênfase nos princípios de prevenção e assistência humanitária como políticas de Estado para garantia do desenvolvimento social; e
III – definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação no planejamento, gestão e operacionalização do SINDEC. Participaram da Conferência representantes dos diversos segmentos da sociedade civil organizada, trabalhadores da Defesa Civil e de gestores
públicos dos três níveis de governo, de todas as regiões brasileiras, reunidos para discutir os desafios da implementação do novo caráter da Defesa Civil brasileira diante dos desafios impostos pelo crescimento populacional, desenvolvimento industrial e urbano, preservação ambiental e das mudanças climáticas que ameaçam os padrões de segurança e qualidade de vida da sociedade brasileira. Cabendo ressaltar a participação no evento de associações de vítimas e afetados por desastres.
Atendendo também os objetivos da 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, foram tratados os temas de assistência humanitária como forma de minimização e redução do sofrimento humano decorrentes dos desastres naturais e antropogênicos.
Cumpridas as etapas Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional, para que foi convocada, emite a 1ª Carta Nacional de Defesa Civil, com as seguintes diretrizes visando o cumprimento dos objetivos propostos:
I - Desafios para a efetivação da Defesa Civil no século XXI: Estado, Sociedade,Clima, Desigualdades e Desenvolvimento:
§ Promulgação de lei instituidora do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), em substituição ao atual decreto Nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
§ Criação e regulamentação da profissão de Agente de Defesa Civil nos três níveis funcionais: agente básico, agente intermediário e agente superior, com a inclusão de funções na classificação brasileira de ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho;
§ Estabelecimento de padrão nacional para a formação de agentes de Defesa Civil nos três níveis funcionais a ser implementado por estabelecimentos de ensino;
§ Criação de conselho regulador da atividade profissional de Defesa Civil sem, contudo, interferir nas atividades estabelecidas na Constituição Federal e atribuídas aos Corpos de Bombeiros;
§ Efetivação da participação da comunidade acadêmica, notadamente as universidades públicas, no desenvolvimento de pesquisas de sinistrologia para minimização e redução de desastres;
§ Cumprimento da Política Nacional de Defesa Civil para a implementação dos Centros Universitários de Estudos e Pesquisas Sobre Desastres – CEPEDs; e
§ Obrigatoriedade da implantação e operacionalização das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil como forma de política de minimização e redução de desastres, obedecendo às recomendações de profissionalização mencionadas nesta carta.
II – Políticas Públicas  de atenção integral aos cidadãos: o paradigma da Assistência Humanitária:
§ Estabelecimento do Fundo Nacional de Defesa Civil com sua respectiva regulamentação bem como estabelecimento de fundos de Defesa Civil nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
§ Inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos três níveis de governo, da obrigatoriedade de destinação orçamentária para a Defesa Civil;
§ Estabelecimento de requisitos técnicos mínimos para formalização de procedimentos para a assistência humanitária, dentro do Brasil; e
§ Obrigatoriedade na elaboração de mapeamento de riscos e Planos de Contingência para riscos, em todos os municípios.
III – Mobilização e participação da sociedade na prevenção e no controle social sobre a efetivação de política pública de Defesa Civil:
§ Regulamentação da Lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, a qual versa sobre o voluntariado no Brasil, estabelecendo os padrões para a utilização de voluntários nas atividades de Defesa Civil, suas atribuições e direitos;
§ Estabelecimento de política pública para a inclusão do tema Defesa Civil nas escolas como tema transversal para prevenção dos desastres;
§ Criação de conselhos permanentes de Defesa Civil nos municípios com a participação efetiva da comunidade civil organizada e dos gestores públicos;
§ Obrigatoriedade de apoio técnico e financeiro para que sejam estruturados e operacionalizados os Núcleos Comunitários de Defesa Civil nos Municípios.
§ Criação de canais efetivos de comunicação interativa entre a Defesa Civil e comunidade, garantindo dessa forma a participação efetiva e democrática da sociedade.
Neste contexto, as recomendações acima visam balizar a tomada de decisões por parte do poder público no sentido de implantar as diretrizes resultantes desta 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária. Ainda é imperativo salientar a importância de que os governantes implementem política nacional voltada ao segmento de Defesa Civil, de maneira a preparar a Nação para o enfrentamento dos desafios decorrentes das demandas da modernidade bem como os efeitos das mudanças climáticas que afetam todo o nosso planeta.
De todo o debate ocorrido nesta 1ª CNDC o fator preponderante foi a redução do sofrimento humano e os custos com a reparação de danos e prejuízos, que impedem o desenvolvimento como um todo. Neste sentido os integrantes da Comissão Organizadora Nacional acreditam que somente com políticas públicas orientadas poderemos minimizar o número de perdas de vidas humanas e realmente tornarmos o Brasil o país de igualdades que todos almejamos.

Aprovada pela Plenária Final da 1ª CNDC
Brasília, 25 de março de 2010.

Caroba ... Tem em Minas, Bahia, São Paulo, Paraná... Acho que somos milhares...


Essa é a Caroba!! 


Sempre que me apresento o meu nome chama a atenção. Já me perguntaram por descendência judia, indígena e outras mais. Na verdade, até o momento não sabemos. O que sei, é que o nosso nome de família vem dessa linda árvore, a Caroba - Nome científico: Jacaranda copaia.
Mas estamos pesquisando as nossas origens. Qualquer dia desses apareço com a nossa árvore (dessa vez genealógica) prontinha!!!

 Em casa, somos seis, mas soma-se a nós uma infinidade de primos, tios, etc.... ufa!! Já perdemos a conta, estávamos chegando a mil na última contagem!!!! rs

sábado, 15 de janeiro de 2011

Tico e Teco trabalhando...

Ser chique sempre

SER CHIQUE SEMPRE



Nunca o termo "chique" foi tão usado para qualificar pessoas como nos
dias de hoje.
A verdade é que ninguém é chique por decreto. E algumas boas coisas da
vida, infelizmente, não estão à venda. Elegância é uma delas.
Assim, para ser chique é preciso muito mais que um guarda-roupa ou
closet recheado de grifes famosas e importadas. Muito mais que um belo
carro Italiano.

O que faz uma pessoa chique, não é o que essa pessoa tem,

mas a forma
como ela se comporta perante a vida.
Chique mesmo é quem fala baixo.

Quem não procura chamar atenção com suas risadas muito altas,
nem por seus imensos decotes e
nem precisa contar vantagens,

mesmo quando estas são verdadeiras.
Chique é atrair, mesmo sem querer, todos os olhares, porque se tem brilho próprio.
Chique mesmo é ser discreto,

não fazer perguntas ou insinuações inoportunas,
nem procurar saber o que não é da sua conta.
Chique mesmo é parar na faixa de pedestre

É evitar se deixar levar pela mania nacional de jogar lixo na rua.
Chique mesmo é dar bom dia ao porteiro do seu prédio e às
pessoas que estão no elevador.

É lembrar do aniversário dos amigos.
Chique mesmo é não se exceder jamais!

Nem na bebida, nem na comida, nem na maneira de se vestir.
Chique mesmo é olhar nos olhos do seu interlocutor.
É "desligar o radar" quando estiverem sentados à mesa do restaurante, e
prestar verdadeira atenção a sua companhia.
Chique mesmo é honrar a sua palavra,

ser grato a quem o ajuda,
correto com quem você se relaciona

e honesto nos seus negócios.
Chique mesmo é não fazer a menor questão de aparecer,

ainda que você seja o homenageado da noite!
Mas para ser chique, chique mesmo, você tem, antes de tudo,
de se lembrar sempre de o quão breve é a vida

e de que, ao final e ao cabo, vamos todos retornar ao mesmo lugar,
na mesma forma de energia.
Portanto, não gaste sua energia com o que não tem valor,

não desperdice as pessoas interessantes com quem se encontrar
e não aceite, em hipótese alguma, fazer qualquer coisa que não te faça bem.
Lembre-se: o diabo parece chique, mas o inferno não tem qualquer glamour!
Porque, no final das contas, chique mesmo é ser feliz!


Investir em conhecimento pode nos tornar sábios... mas amor e fé nos tornam humanos!


Texto recebido da Profa. Naudy Vasconcelos



Por minha conta, ser chique é ofertar uma rosa a um amigo pelo simples fato de ele existir e tornar nossa vida mais alegre!! Então aos meus amigos:
 

A vida merece ser aproveitada como uma gostosa bola de sorvete...



Em épocas onde presenciamos catástrofes como as das últimas semanas que assolam algumas regiões de nosso país é que nos damos conta de como nossa vida é boa e ainda reclamamos.Não cheguei a essa conclusão sozinha! Ontem conversando com uma amiga no Rio, que possui um sítio na área atingida pelos eventos metereológicos nos demos conta de que pequenos problemas nos incomodam, mas aquelas pessoas possuem problemas que nós nem sequer temos dimensão da amplitude.

Cada família dilacerada pela perda de parentes, pelas perdas materiais que certamente não serão repostas facilmente, cada história de vida que se interrompeu ou que se desviou na enxurrada não tem a opção de voltar a atrás. A tragédia nos ensina que devemos viver a vida plenamente. Estamos aqui hoje felizes ou tristes, mas estamos! Amanhã podemos não ter mais a oportunidade das escolhas que nos são oferecidas agora.
Por que a comparação do sorvete no título?

Sabe a melhor forma de saborear um sorvete?

Aproveitando cada pedaçinho, pois a qualquer momento ele pode cair ao chão!

Sejamos solidários!
Mas tomemos para nós essa lição de vida! Não deixe que pequenas pedras te desanimem, pois temos compatriotas, como a "D. Ilair" que não desanimaram diante de uma enxurrada de lama cravejada de volumosas rochas!




Esse é o exemplo de perseverança brasileira, BOA SORTE  D. Ilair!!Parabéns aos seus vizinhos que mostraram a solidariedade brasileira!

domingo, 26 de setembro de 2010

Responsabilidade Civil

 Roberto, conduzindo veiculo de sua propriedade, na companhia dos passageiros: Luis, Edvaldo e Cássio; fora surpreendido por um cachorro na pista rodoviária. Em razão disso, perdeu o controle da direção, capotando o veiculo. Durante o giro, o passageiro Edvaldo, que se encontrava sem cinto de segurança foi arremessado para fora do veiculo, repousando, com óbito súbito, no canteiro central da via, com o veiculo sobre si.


Diante do caso, estabeleça um parecer de conformidade às orientações dadas.

OBSERVAÇÃO: Existem sete principais pontos relevantes a serem abordados como teses isoladas.



1- Viagem Remunerada

2- Viagem não Remunerada

3- O cachorro tida dono, culpa do proprietário ou detentor

4- Rodovia privatizada, responsabilidade objetiva, teoria do risco

5- O animal não tem dono

6- Rodovia pública, se o cachorro não tiver dono, responsabilidade subjetiva do Estado.



4° HIPÓTESE



RODOVIA PRIVATIZADA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TEORIA DO RISCO.



O Código Civil estabelece, como exceção a regra geral, a responsabilidade objetiva, independente de culpa, nos casos em que a atividade do autor da ofensa implicar em riscos para terceiros.



Tal previsão já é previsto no art. 17/Código deDefesa do Consumidor, ou seja, aquele que sofre um dano decorrente da atividade relacionada à relação de consumo, ou seja, ao fornecimento de produtos e serviços a destinatários finais, mesmo sem ser consumidor.



Explica-se como a responsabilidade no âmbito do CDC é objetiva e abarcar qualquer um que esteja exposto à atividade do fornecedor de produtos e serviços, chega-se a conclusão de que o parágrafo único do art. 927/CC/02, já era previsto pelo art. 17 do CDC.



É nesse sentido que a TEORIA DO RISCO, ou seja, da responsabilidade civil independentemente de culpa ou de qualquer comportamento censurável do agente. Não se fala, aqui, em inversão do ônus da prova ou presunção de culpa, mas em culpa absolutamente prescindível.



Nesta espécie de responsabilidade basta o dano, a ação ou omissão e o nexo causal, sendo suficiente a prova desses elementos, independentemente de culpa ou dolo.



Entretanto, para que alguém seja submetido a esse pesado ônus, para que se estabeleça uma relação de responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, mister se faz que haja lei que assim determine, como por exemplo, a Lei de Acidentes de Trabalho e o Código Brasileiro de Aeronáutica, além dos arts. 927 e 931, do Código Civil de 2002.



Por fim, resta importante mencionar que o Estado responde objetivamente (responsabilidade objetiva pura), nos termos do art. 37, parágrafo 6° da CF/88. Percebe-se que o dispositivo constitucional, na medida em que se trata da responsabilidade civil da Administração Pública, n]ao menciona a necessidade de conduta, exigindo, independentemente dela, a reparação dos danos que seus agentes ocasionarem. Assim sendo, sua responsabilidade é objetiva pura.



Por outro lado, quando o dispositivo menciona o direito de regresso, exige a culpa do agente que teria de ressarcir o Estado daquilo que foi obrigado a pagar à vítima. Ou seja, apenas para o direito de regresso é que se exige a culpa ou dolo do causador do dano, o que não implica isentar o Estado de indenizar a vítima, mesmo que não haja culpa.



Em tal hipótese é direcionada a responsabilidade civil de indenizar à empresa privada, pois se trata de uma rodovia privatizada, tendo como responsável imediato tal empresa, pois tal pessoa jurídica assumiu para sí o dever de custódia.